Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Apelação cível. Ação revisional de empréstimos. Servidor Público do Município do Rio de Janeiro. Parcela de empréstimo consignado que não supera o percentual de 60% previsto no art. 1º, caput da Lei Municipal 7.107/21. Constitucionalidade reconhecida no incidente de arguição de inconstitucionalidade 0807574-12.2023.8.19.0202. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote