conselho federal de medicina cfm
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com fundamentação prevalentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental do conselho federal de medicina. CFm desprovido.

«1. Não há como afastar o fundamento prevalentemente constitucional utilizado pelo Tribuna a quo, conforme se pode perceber de uma simples leitura da ementa do acórdão recorrido 2. Ademais, quanto à alegada violação aos arts. 2º, 15, alínea d e 22, § 4º da Lei 3.268/57, constata-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca de tais questões, a despeito de suscitado via Embargos de Declaração, sendo inafastável, no ponto, a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

2 - STF Administrativo. Definido por lei como autarquia federal, o Conselho Federal de Medicina - CFM esta sujeito a prestar contas ao Tribunal de Contas da União - TCU. Lei 3.268/1957, art. 1º.

3 - STJ Administrativo. Profissão. Médico. Conselho Federal de Medicina - CFM. Registro de especialidade médica (medicina estética). Poder regulamentar e fiscalizatório. Precedentes do STF. Lei 6.932/81, art. 1º, § 1º. Lei 3.268/57, art. 17.

«2. O Conselho de Medicina funciona como órgão delegado do Poder Público para tratar das questões envolvendo a saúde pública e as atividades dos profissionais médicos. Precedente do STF. 3. A simples existência de um curso de pós-graduação, ainda que reconhecido pelo MEC, não é capaz de qualificar-se, no universo científico, como nova especialidade médica. 4. As especialidades sujeitam-se aos processos dinâmicos da medicina, não podendo, por isso mesmo, ter caráter permanente ou imutável, dependendo das circunstâncias e necessidades, sofrendo mudanças de nomes, fusões ou extinções. 5. Hipótese em que o Conselho Federal de Medicina não reconheceu a «Medicina Estética como especialidade médica negando, em conseqüência, o título de especialista ao profissional que concluiu curso de pós-graduação lato sensu. 6. Não pode o Poder Judiciário invadir a competência dos Conselhos de Medicina, para obrigá-los a conferir o título de especialista, em ramo científico ainda não reconhecido como especialidade médica. 7. Recurso especial não provido.... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Conselho federal de medicina (CFm) e conselho regional de medicina do estado de São Paulo (cremesp). Pena ético-disciplinar. Censura pública. Regularidade. Lei 3.268/1957. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Reexame do mérito administrativo. Impossibilidade. Regular procedimento. Proporcionalidade. Fundamentação adequada. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA COM QUADRO CLÍNICO DE OBESIDADE CRÔNICA MÓRBIDA GRAU III E COMORBIDADES ASSOCIADAS. INDICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TÉCNICA NÃO PREVISTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 465/2021, E NÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. CARÁTER EXPERIMENTAL. INCONFORMISMO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS estabelece, por meio da Resolução 465/2021, cobertura apenas para gastroplastia por videolaparoscopia ou via laparotômica para paciente diagnosticado com obesidade mórbida, com ou sem comorbidades. 2. Além de não estar previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Resolução Normativa ANS 465/2021, o procedimento em questão - gastroplastia endoscópica - ainda não foi reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) como procedimento regular para a realização de cirurgia bariátrica, tendo apenas caráter experimental. 3. Plano de saúde que não tem a obrigação de cobrir tratamento cirúrgico experimental. lei, Art. 10, I 9.656/1998. 4. Ausência de conduta ilícita da parte ré. 5. Precedentes desta Corte de Justiça. 6. Manutenção da sentença. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Revaloração jurídica. Inexistência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Indicações cirúrgicas. Resoluções 1.942/2010 e 2.131/2015 do conselho federal de medicina. Não preenchimento. Inexistência de dever de custeio de procedimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é «dever da parte de refutar «em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016) (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 17/11/2021). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Ação civil pública. Resolução CFm 1.673/03 e Resolução crm/es 154/2004. Tabela de honorários profissionais. Atos normativos que extrapolam os limites traçados pela Lei 3.268/57.

«1. O CF/88, art. 22, XVI e claro ao dispor que «[c]ompete privativamente à União legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Nesse sentido, a Lei 3.268/1957 outorgou ao Conselho Federal de Medicina (CFM) competência administrativa para regular os Conselhos Regionais de Medicina. Mas essa competência não abrange a organização quanto ao exercício da medicina em si, justamente em razão do dispositivo constitucional em testilha. Logo, a Resolução CFM 1.673/03 e a Resolução CRM/ES 154/2004, que fixam valores mínimos para remuneração dos procedimentos médicos, violam o princípio da reserva legal, já que essa regulação não foi instituída por meio de lei em sentido formal. Precedentes: REsp 1.080.770/SC, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2/2/2011; e REsp 828.798/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19/10/2006). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Apelação e remessa necessária. Conselho regional de medicina. Crm/es. Credenciamento. Exigência de médico com título de especialista em psiquiatria. Dissídio jurisprudencial. Lei 3.268/1957, art. 17 e Lei 3.268/1957, art. 18. Necessidade de interpretação de atos normativos infralegais. Inadequação da via recursal. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido. O acórdão do tribunal de origem reformou a sentença de improcedência do pedido exordial

1 - com fundamento nas Resoluções 2.148/2016 e 2.007/2013 do Conselho Federal de Medicina - CFM, sendo certo que a apreciação do recurso não prescinde da avaliação dos referidos atos normativos infralegais, o que não se afigura cabível no âmbito do recurso especial, consoante entendimento jurisprudencial do STJ. Além da comprovação da divergência - por meio da juntada de certidões ou cópias... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SOFRE DE OBESIDADE E QUE, EM RAZÃO DAS COMORBIDADES DECORRENTES DA DOENÇA, NECESSITA DE CIRURGIA DE GASTROPLASTIA REDUTORA ENDOSCÓPICA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME INDICADO POR SEU MÉDICO, TENDO HAVIDO RECUSA DA OPERADORA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA SUPLICANTE. PROCEDIMENTO VINDICADO QUE É CONSIDERADO EXPERIMENTAL. COM EFEITO, A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 465/2021 PREVÊ A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA) APENAS POR VIDEOLAPAROSCOPIA OU VIA LAPAROTÔMICA, PARA PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM OBESIDADE MÓRBIDA E IMC IGUAL OU MAIOR DO QUE 40 KG/M2, COM OU SEM COMORBIDADES, NA FORMA DA DUT 27, NÃO ESTANDO INCLUÍDA DENTRE OS TRATAMENTOS RELACIONADOS AO ESTÔMAGO A TÉCNICA DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA. ALUDIDO PROCEDIMENTO QUE TAMBÉM NÃO CONSTA NO ROL DA RESOLUÇÃO CFM 2.131/15, UMA VEZ QUE AINDA NÃO FOI RECONHECIDO PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM) PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA BARIÁTRICA, SÓ PODENDO SER REALIZADO NO BRASIL EM CARÁTER EXPERIMENTAL. TRATAMENTOS CLÍNICOS OU CIRÚRGICOS EXPERIMENTAIS QUE SÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DA COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE, NOS TERMOS Da Lei, art. 10, I 9.656/98. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU MEDICAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS QUE DEVE SER OBSERVADA CASO A CASO, PODENDO SER ADMITIDA, EXCEPCIONALMENTE, APENAS QUANDO COMPROVADA SUA EFETIVA NECESSIDADE, MEDIANTE PROVA TÉCNICA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE VERTENTE. NEGATIVA DA DEMANDADA QUE, IN CASU, ESTÁ AMPARADA EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. JULGADO QUE SE PRESERVA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - STJ processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão federal. Omissão. Vício não suscitado na origem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF.

1 - Os embargos de declaração, conforme o CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Não tendo sido manejado na origem, implica ausência de prequestionamento da matéria, sanável pela alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ou, em concomitância com este, pela incidência da ficção jurídica do CPC/2015, art. 1.025. ... (Continua)

11 - TJDF

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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação suficiente. Plano de saúde. Mulher transexual. Procedimentos cirúrgicos. Alegação de finalidade estética afastada. Negativa indevida de cobertura. Dano moral configurado. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Não há se falar em violação dos CPC, art. 1.489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem de forma clara e fundamentada, manifestou-se sobre os pontos alegados como omissos.... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. TRATAMENTO. CUEVAS MEDEK EXERCISES. HIDROTERAPIA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 

1. O Relator poderá conceder antecipação de tutela recursal ou efeito suspensivo ao recurso quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, I).  ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. ENCEFALOPATIA CRÔNICA. REABILITAÇÃO MOTORA. MÉTODO THERASUIT. CARÁTER EXPERIMENTAL. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. 

1. «Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Código de ética médica. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alegada violação ao CPC, art. 333, I, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Diretor clínico de hospital. Atos sujeitos ao controle do conselho federal de medicina. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela correta aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de trinta dias. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de resolução. Impossibilidade na via eleita. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 21/06/2016, contra decisão publicada em 16/06/2016. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. TRATAMENTO PSICOLÓGICO. NORMA PROGRAMÁTICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LISTA DE ESPERA. REGULAÇÃO. CRITÉRIOS TÉCNICOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AVANÇAR NA FILA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 

1. O Relator poderá conceder antecipação de tutela recursal ou efeito suspensivo ao recurso quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem médico ajuizou ação ordinária de nulidade de processo administrativo disciplinar em desfavor do Conselho Regional de... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO/SEGURO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. ART. 300 CPC. INTERNAÇÃO. PROCEDIMENTO MÉDICO. URGÊNCIA. EMERGÊNCIA. RISCO. SAÚDE. LEI 9.656/1998. SÚMULA 597 STJ. MULTA COMINATÓRIA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. 

1. O Relator poderá antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 1.019, I e 995, parágrafo único). ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO MICOFENOLATO DE MOFETILA. DEMANDA TIME-SENSITIVE. DEVER DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. 

1. O CF/88, art. 196 prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O STJ considera que, ante a demora ou inércia do poder competente, o Poder Judiciário pode determinar, em caráter excepcional, a implementação de políticas públicas para o cumprimento de deveres previstos no ordenamento constitucional, sem que isso configure invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto, Segunda Turma, DJe 8.9.2014).... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HOMEM TRANSEXUAL. PROCEDIMENTO LISTADOS NO ROL DA ANS SEM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

Ação proposta por homem transexual, solicitando a cobertura do procedimento cirúrgico de mamosplastia masculinizadora, considerado essencial para a afirmação de sua identidade de gênero. O pedido foi negado pela operadora do plano de saúde com a justificativa de que o procedimento não constava no rol da ANS. ... (Continua)