Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA COM QUADRO CLÍNICO DE OBESIDADE CRÔNICA MÓRBIDA GRAU III E COMORBIDADES ASSOCIADAS. INDICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TÉCNICA NÃO PREVISTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 465/2021, E NÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. CARÁTER EXPERIMENTAL. INCONFORMISMO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS estabelece, por meio da Resolução 465/2021, cobertura apenas para gastroplastia por videolaparoscopia ou via laparotômica para paciente diagnosticado com obesidade mórbida, com ou sem comorbidades. 2. Além de não estar previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Resolução Normativa ANS 465/2021, o procedimento em questão - gastroplastia endoscópica - ainda não foi reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) como procedimento regular para a realização de cirurgia bariátrica, tendo apenas caráter experimental. 3. Plano de saúde que não tem a obrigação de cobrir tratamento cirúrgico experimental. lei, Art. 10, I 9.656/1998. 4. Ausência de conduta ilícita da parte ré. 5. Precedentes desta Corte de Justiça. 6. Manutenção da sentença. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)