Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 658.8868.9663.7473

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. ENCEFALOPATIA CRÔNICA. REABILITAÇÃO MOTORA. MÉTODO THERASUIT. CARÁTER EXPERIMENTAL. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. 

1. «Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608/STJ). ... ()

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