Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO MICOFENOLATO DE MOFETILA. DEMANDA TIME-SENSITIVE. DEVER DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. 

1. O CF/88, art. 196 prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O STJ considera que, ante a demora ou inércia do poder competente, o Poder Judiciário pode determinar, em caráter excepcional, a implementação de políticas públicas para o cumprimento de deveres previstos no ordenamento constitucional, sem que isso configure invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto, Segunda Turma, DJe 8.9.2014).... (Continua)