Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. TRATAMENTO PSICOLÓGICO. NORMA PROGRAMÁTICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LISTA DE ESPERA. REGULAÇÃO. CRITÉRIOS TÉCNICOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AVANÇAR NA FILA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 

1. O Relator poderá conceder antecipação de tutela recursal ou efeito suspensivo ao recurso quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). ... (Continua)