conjunto arquitetonico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obra em imóvel localizado na área do entorno de conjunto arquitetônico tombado e sob fiscalização do iphan. Laudo pericial atestando a inocorrência de redução da visibilidade. Impossibilidade de inversão do julgado sem o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra EDIVALDO TOCANTINS VIANA LOBATO, colimando provimento jurisdicional para o fim de impedir a conclusão de obra levada a efeito em imóvel tombado pelo IPHAN, sem o prévio licenciamento desse órgão. ... (Continua)

2 - TRF1 Penal. Alteração de local especialmente protegido. Conjunto arquitetônico. Monumento nacional. Falta de dolo. CP, art. 166.

«Sem a vontade livre e consciente de alterar o patrimônio histórico, protegido por lei, não há o crime previsto no CP, art. 166.... (Continua)

3 - TJMG Cassação de alvará de construção. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Empreendimento hoteleiro. Alvará de construção cassado. Tombamento. Conjunto arquitetônico e paisagístico da pampulha. Limitações à vizinhança. Proteção ao patrimônio cultural. Pedido liminar. Requisitos legais. Ausência

«- A tutela antecipada, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 somente se faz possível quando forem apresentadas as circunstâncias fáticas e jurídicas que demonstrem ser recomendável a providência antecipatória. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Conjunto arquitetônico de santa cruz de cabrália. Construção. Falta de autorização. Demolição. Desnecessidade. Manutenção da harmonia e ambiência da localidade.

«1. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma expressa quanto aos motivos pelos quais entende ser incabível a pretensa demolição do imóvel litigioso. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Proteção do patrimônio de valor histórico e cultural. Deferimento parcial de medida requerida pelo mp/MG para determinar ao demandado a apresentação de projeto técnico para demolição de edificações que não correspondem ao conjunto arquitetônico.

1 - Sem razão o agravante quanto aponta violação ao CPC/2015, art. 489, tendo em vista que devidamente apreciadas as questões apresentadas no agravo de instrumento interposto contra a decisão de parcial deferimento de medida requerida pelo Ministério Público para determinar ao particular, no prazo de trinta dias, a tomada de providências voltadas à elaboração e aprovação de projeto técnico de demolição de edificações que não fazem parte de conjunto arquitetônico tombado. Com efeito, os acórdãos recorridos trataram do tema da presença dos requisitos para o deferimento da medida, mantendo de modo fundamentado a decisão agravada. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Imóvel integrante do conjunto arquitetônico e urbanístico do serro. Tombamento geral. Produção de efeitos do ato administrativo. Desnecessidade de individualização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Meio ambiente cultural. Ministério Público. Legitimidade ativa. Conjunto arquitetônico do sambódromo. Patrimônio cultural brasileiro. Tutela. Dano moral coletivo. Responsabilidade civil do Estado. Agente público. Direito de regresso. Lei 7.347/85, arts. 1º, 5º e 13. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º e 216, § 1º. CCB/2002, art. 186. Decreto-lei 25/37, arts. 1º e 4º.

«O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ações civis públicas de tutela do meio ambiente cultural, na forma dos Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 5º. No que pertine à arguição de ilegitimidade passiva deduzida pelo 2º réu, então Prefeito da cidade do Rio de Janeiro na época dos fatos, o d. Juízo de 1º grau condenou os réus na obrigação de retirar os logotipos do conjunto arquitetônico solidariamente. As pessoas jurídicas de direito público manifestam sua vontade através dos agentes públicos. Assim, a responsabilidade pelos atos que não sejam estranhos às suas funções será imputada à pessoa jurídica a qual pertença, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Nesse diapasão, forçoso reconhecer que o agente público apenas responderá em ação de regresso, onde se travará a discussão de existência ou não de dolo ou culpa, não havendo que se falar em legitimidade concorrente, de acordo com a jurisprudência do E. STF (RE 344.133). No mérito, cuida-se de matéria afeta à tutela de direitos coletivos onde o Ministério Público alega violação ao patrimônio cultural brasileiro, in casu, o conjunto arquitetônico do sambódromo tendo em vista a fixação de logotipo da Prefeitura do Rio de Janeiro nas arquibancadas e no «Grande Arco da Praça da Apoteose. Com efeito, a obra em comento integra o Patrimônio Cultural Brasileiro sendo dever do Estado e da sociedade a sua proteção nos termos da Carta Constitucional de 1988. O CF/88, art. 216 traz o conceito de patrimônio cultural brasileiro, não havendo dúvidas quanto a caracterização do conjunto arquitetônico idealizado pelo Sr. Oscar Niemeyer como tal, sendo certo que não só o «Grande Arco da Praça da Apoteose merece proteção, mas toda a grandiosa obra, incluindo-se aí as arquibancadas e qualquer outro bem componente do acervo. Há que se considerar que, com o advento da CF/88, a disciplina jurídica do tombamento sofreu drásticas mudanças, redimensionando-se o conceito de Patrimônio Cultural Brasileiro, fazendo-se incluir bens imateriais e, diante disso, alargando-se os mecanismos para sua proteção, conforme se vê do § 1º do CF/88, art. 216 que instituiu um rol apenas exemplificativo. Insta salientar que o meio ambiente não se compõe tão-somente do ambiente natural, inserindo-se no seu conceito os aspectos artificial e cultural, entendendo-se este como as intervenções humanas que possuem especial valor cultural, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, dentre as quais se inclui a obra em comento. Embora reconhecido como possível, não há que se falar em dano moral coletivo na hipótese. Isto porque, em que pese a irregularidade e descaracterização da obra, impondo-se a sua imediata restauração nos padrões originais de criação tal qual idealizado pelo renomado arquiteto, a afixação de logotipo da prefeitura no conjunto arquitetônico do Sambódromo não foi capaz de agredir e ferir a própria cultura, em seu aspecto imaterial. Ademais, o Lei 7.347/1985, art. 13 prevê, nesses casos, que o dinheiro seja revertido para um Fundo, sendo seus recursos destinados aos bens lesados. No caso, tais considerações são necessárias uma vez que a preocupação com o dinheiro público deve nortear todos os Poderes Constituídos, sendo certo que existem áreas sociais cuja verba faz-se indispensável no atual contexto político-econômico brasileiro. Assim, além de não se verificar a ocorrência de dano moral coletivo na hipótese, não se revela razoável a sua fixação, em atenção aos Princípios da Separação de Poderes e Orçamentário.... (Continua)

8 - STJ Meio ambiente. Preservação arquitetônica do Parque Lage (RJ). Associação de moradores. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Conceito legal de «meio ambiente que abrange ideais de estética e paisagismo. CF/88, art. 225, «caput. Lei 6.938/81, art. 3º, III, «a e «d. Lei 7.347/85, art. 5º, V, «b.

«1. O estatuto da associação recorrente prevê, em seu art. 4º (1), que um de seus objetivos é «[z]elar pela manutenção e melhoria da qualidade de vida do bairro, buscando manter sua ocupação e seu desenvolvimento em ritmo e grau compatíveis com suas características de zona residencial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Violação ao art.

1 -022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. TOMBAMENTO DE IMÓVEL URBANO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES APURADA POR MEIO DE EXAME DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

10 - STJ Pena. Execução penal. Regime aberto. Caso do albergado. Inexistência. Cumprimento. Estabelecimento adequado. Legalidade. Ausência. Constrangimento ilegal.

«Não há falar em constrangimento se, conquanto inexistente casa de albergado, o paciente, condenado a regime aberto, cumpre pena em edificação adequada, nos moldes previstos pelo Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º (LEP), que faculta ao mesmo conjunto arquitetônico abrigar estabelecimentos de destinação diversa, desde que devidamente isolados. Precedentes. RHC improvido.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Construção em imóvel vizinho a conjunto arquitetônico tombado. Indispensabilidade da realização de perícia técnica. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório do autos. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem, a fim de determinar a necessidade de realização de perícia técnica, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. ... (Continua)

12 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação declaratória. Junção de portas de unidades vizinhas em condomínio edilício. Alteração de fachada interna. Inexistência. Obra em área comum não caracterizada. Manutenção do conjunto arquitetônico. Desvalorização do imóvel. Prejuízo dos co-proprietários. CCB/2002, art. 1.336, III.

«1. O cerne da controvérsia é saber se a junção de portas de entrada de unidades vizinhas altera a fachada interna, ou se tal obra afeta a parte comum do edifício. 2. De acordo com o CCB/2002, art. 1.336, III a vontade do legislador foi a proteção permanente da harmonia do conjunto, de forma a evitar que descaracterizando o projeto arquitetônico, ocorresse a desvalorização do imóvel, afetando os demais co-proprietários. 3. Pelo que consta dos autos, principalmente as fotos que instruem a inicial, a obra pretendida não altera a fachada do Condomínio, muito menos causa prejuízo aos condôminos com a desvalorização do imóvel, até porque a modificação é interna. 4. Além disso, a alegação de que a parede do hall é parte comum, não socorre o apelante, uma vez que a pretensão dos autores é a junção das portas, sendo que estas não são área comum do prédio. 5. Não se pode impor restrições ao uso e gozo da coisa e ofender o direito de propriedade, por interpretação equivocada da Lei ou das normas acerca do tema. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nos elementos fáticos que informaram a demanda, concluindo pela necessidade de prova pericial para aferir se houve comprometimento do conjunto arquitetônico do imóvel. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TRF1 Ação popular. Plantação de canteiro com o simbolo de partido político na residência oficial do Presidente da República. Ausência de requisitos legais. Inadequaçao da via eleita. Carência de ação. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65, art. 2º.

«Na hipótese dos autos, o inconformismo do autor, que almeja a retirada de um canteiro, plantado nos jardim do Palácio da Alvorada e da Granja do Torto, com flores vermelhas no formato de estrela (símbolo do Partido dos Trabalhadores), não é suscetível de controle por meio de ação popular. Correta a sentença objeto da remessa porquanto a plantação de canteiros com planta de coloração vermelha, em forma de estrela, nos jardins do Palácio da Alvorada e da Granja do Torto não constitui ato administrativo eis que tal ornamentação é um irrelevante jurídico porquanto não afeta o conjunto arquitetônico tombado. Poder-se-á argüir que a Presidência da República é uma instituição de todos os brasileiros e está acima da divulgação de símbolos de um partido específico. Esta é, contudo, uma censura de natureza política, como o foi a deliberação de fazer ornamentos de flores vermelhas em forma de estrela. Carência de ação que se revela manifesta à míngua do necessário interesse processual do autor.... (Continua)

15 - TJRJ Apelação cível. Condomínio. Rateio de despesas comuns e extraordinárias. Alegação, pelo condômino, de desrespeito à Convenção estatuído. Conduta do condomínio réu baseada em certidão da Escritura de Convenção, consoante fornecida pelo Tabelionado de Notas. Pretensão de ressarcimento e obrigação de fazer. Improcedência do pedido. Inconformismo.

16 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Dano ambiental decorrente da instalação de engenhos de publicidade em área urbana.

«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública ajuizada contra a ora agravante por danos ambientais decorrentes da instalação de engenhos de publicidade no município de Belo Horizonte/MG. A sentença de procedência do pedido foi reformada em parte, remanescendo o reconhecimento de que a instalação irregular de um dos engenhos de publicidade efetivamente causou dano ambiental (poluição visual). ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA (EM FASE DE EXECUÇÃO). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO E/OU EXTINÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMÓVEL QUE INTEGRA O CONJUNTO ARQUITETÔNICO E PAISAGÍSTICO DO CENTRO HISTÓRICO DE PARATY, E QUE É TOMBADO PELO IPHAN. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS E DIRETRIZES ESTABELECIDAS POR ESSE ÓRGÃO PARA REALIZAÇÃO DE MODIFICAÇÕES E REGULARIZAÇÕES. DESMEMBRAMENTO DA PROPRIEDADE QUE CONTRARIA A RESOLUÇÃO Nº. 184/04/DITEC/6º SR/IPHAN E A LEI MUNICIPAL Nº. 655, DE 16/11/1983. IPHAN QUE NÃO CONCORDA COM O CADASTRO E O REGISTRO DO IMÓVEL COMO UM CONDOMÍNIO COM INDIVIDUALIZAÇÃO DE SUA PARCELA. AUTORES QUE NÃO ADQUIRIRAM A TOTALIDADE DO BEM. PLAUSIBILIDADE NOS ARGUMENTOS DO AGRAVANTE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A ELE IMPOSTA. ASTREINTES QUE TEM O OBJETIVO DE COMPELIR O OBRIGADO A CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA APLICADA QUE NÃO TEM SE MOSTRADO EFICAZ PARA OBRIGAR A PARTE RÉ A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 537 ESTABELECE QUE A MULTA DEVE SER COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA, E QUE O MAGISTRADO PODE EXCLUÍ-LA CASO SE TORNE INSUFICIENTE OU EXCESSIVA, OU AINDA SE O OBRIGADO DEMONSTRAR JUSTA CAUSA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CPC, art. 536 e CPC art. 139. SUSPENSÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PARA APURAR SE A LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL APLICÁVEIS PERMITEM A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL TOMBADO TAL COMO PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO INOCORRENTE. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO. REPARAÇÃO DE DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. IMPRESCRITIBILIDADE (RE 654.833 - TEMA 999 DE REPERCUSSÃO GERAL). DEMOLIÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMÓVEL INSERIDO EM CONJUNTO URBANÍSTICO TOMBADO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ («CENTRO VELHO). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DE PROMOVER EDIFICAÇÃO FORA DO PADRÃO DO IMÓVEL DEMOLIDO. MEDIDA DE PRESERVAÇÃO DA AMBIÊNCIA URBANÍSTICA.

Nos termos da Lei 7.347/85, art. 13, é legítima a destinação dos valores indenizatórios obtidos em ações civis públicas em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, não configurando inépcia da petição inicial a indicação desse destinatário. ... (Continua)

19 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Ação Anulatória. Condomínio Edilício. Assembleia Geral Extraordinária. Direito Civil e Processual Civil. Alegação de inobservância, pela AGE, do quórum necessário para aprovação de obras. Sentença de procedência. Manutenção. Preliminar de ausência de interesse de agir que se rejeita. Presença do binômio necessidade adequação. Decadência não configurada. Aplicação do prazo decadencial de dois anos, conforme o art. 179 do CC. No mérito, a convenção de condomínio comporta manifestações hígidas de vontade, sendo eficaz para regular as relações entre os condôminos, vinculando-os, na forma do art. 1.333 do CC. Caso concreto, no qual houve previsão expressa em cláusula exigindo unanimidade para deliberar-se sobre modificações na fachada. Realização de AGE, na qual não restaram presentes todos os condôminos, na qual se aprovou, por maioria, construção de telhados sobre as garagens das unidades. Inobservância do quórum exigido. Modificação estrutural e de repercussão no conjunto arquitetônico do condomínio. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, II, pelo réu. Nulidade parcial da convenção, que se mostra correta. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024; 0086893-38.2014.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 23/06/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL); 0020939-29.2015.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 14/05/2025 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); (0011150-30.2020.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 24/01/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); (0022277-62.2020.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 20/02/2025 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

referente aos valores cobrados pela incorporadora a título de decoração e equipamentos de todo o conjunto arquitetônico e paisagístico do empreendimento imobiliário. ... (Continua)