Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Ação Anulatória. Condomínio Edilício. Assembleia Geral Extraordinária. Direito Civil e Processual Civil. Alegação de inobservância, pela AGE, do quórum necessário para aprovação de obras. Sentença de procedência. Manutenção. Preliminar de ausência de interesse de agir que se rejeita. Presença do binômio necessidade adequação. Decadência não configurada. Aplicação do prazo decadencial de dois anos, conforme o art. 179 do CC. No mérito, a convenção de condomínio comporta manifestações hígidas de vontade, sendo eficaz para regular as relações entre os condôminos, vinculando-os, na forma do art. 1.333 do CC. Caso concreto, no qual houve previsão expressa em cláusula exigindo unanimidade para deliberar-se sobre modificações na fachada. Realização de AGE, na qual não restaram presentes todos os condôminos, na qual se aprovou, por maioria, construção de telhados sobre as garagens das unidades. Inobservância do quórum exigido. Modificação estrutural e de repercussão no conjunto arquitetônico do condomínio. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, II, pelo réu. Nulidade parcial da convenção, que se mostra correta. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024; 0086893-38.2014.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 23/06/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL); 0020939-29.2015.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 14/05/2025 - DECIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); (0011150-30.2020.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 24/01/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); (0022277-62.2020.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 20/02/2025 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)