Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO INOCORRENTE. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO. REPARAÇÃO DE DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. IMPRESCRITIBILIDADE (RE 654.833 - TEMA 999 DE REPERCUSSÃO GERAL). DEMOLIÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMÓVEL INSERIDO EM CONJUNTO URBANÍSTICO TOMBADO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ («CENTRO VELHO). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DE PROMOVER EDIFICAÇÃO FORA DO PADRÃO DO IMÓVEL DEMOLIDO. MEDIDA DE PRESERVAÇÃO DA AMBIÊNCIA URBANÍSTICA.

Nos termos da Lei 7.347/85, art. 13, é legítima a destinação dos valores indenizatórios obtidos em ações civis públicas em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, não configurando inépcia da petição inicial a indicação desse destinatário. ... (Continua)