Jurisprudência Selecionada
1 - TRF1 Ação popular. Plantação de canteiro com o simbolo de partido político na residência oficial do Presidente da República. Ausência de requisitos legais. Inadequaçao da via eleita. Carência de ação. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65, art. 2º.
«Na hipótese dos autos, o inconformismo do autor, que almeja a retirada de um canteiro, plantado nos jardim do Palácio da Alvorada e da Granja do Torto, com flores vermelhas no formato de estrela (símbolo do Partido dos Trabalhadores), não é suscetível de controle por meio de ação popular. Correta a sentença objeto da remessa porquanto a plantação de canteiros com planta de coloração vermelha, em forma de estrela, nos jardins do Palácio da Alvorada e da Granja do Torto não constitui ato administrativo eis que tal ornamentação é um irrelevante jurídico porquanto não afeta o conjunto arquitetônico tombado. Poder-se-á argüir que a Presidência da República é uma instituição de todos os brasileiros e está acima da divulgação de símbolos de um partido específico. Esta é, contudo, uma censura de natureza política, como o foi a deliberação de fazer ornamentos de flores vermelhas em forma de estrela. Carência de ação que se revela manifesta à míngua do necessário interesse processual do autor.... ()
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