confissao de divida estelionato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido afastamento da qualificadora do estelionato eletrônico e o afastamento da causa de aumento do crime ter sido cometido contra pessoa idosa. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena, no entanto, mitigada - Cabível, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, mais multa - Regime prisional inicial aberto adequado - Devida, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - STM Crime militar. Estelionato. Saque de valores de conta bancária de pensionista falecido. Reparação do dano. CPM, art. 251.

«Afigura-se como estelionato a conduta do agente, embora civil, que utiliza cartão magnético e senha bancária para sacar valores depositados em favor de pensionista que sabe falecido. A confissão de dívida no Juízo Cível não importa em reparação de dano. Recurso improvido. Decisão majoritária.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E ESTELIONATO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos pelo embargante, sob a alegação de que os títulos executivos eram nulos por serem oriundos de prática de agiotagem e estelionato. Argumentou, ainda, excesso de execução e pleiteou a inversão do ônus da prova para que o embargado comprovasse a regularidade das obrigações. O juízo de primeiro grau reconheceu a higidez dos títulos e afastou as alegações do embargante. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

Na espécie, o acusado, mediante fraude, consistente na simulação de depósito bancário, obteve vantagem ilícita, ao subtrair o automóvel da vítima, em uma suposta negociação do veículo. 2. Resta inequívoca a responsabilidade do acusado no estelionato, não havendo qualquer margem de dúvida da autoria do delito, especialmente pela própria confissão extrajudicial do acusado, que admitiu ter realizado o golpe para adquirir o veículo. Validade da utilização de elementos colhidos na fase inquisitorial como fundamento da sentença condenatória. Precedentes. 3. Resposta penal aplicada no mínimo legal, fixado o regime inicial aberto e substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Recurso defensivo. Pretendida absolvição, por atipicidade ou insuficiência probatória. Pleito subsidiário de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Daniel Rodrigues Rocha foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 11 dias-multa, por estelionato, conforme art. 171, «caput, c/c art. 29, «caput, do CP. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. O réu induziu a vítima em erro, obtendo vantagem ilícita de R$ 340,00, mediante fraude relacionada à venda de um curso fictício e promessa de vaga de emprego. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a suficiência do acervo probatório para a condenação por estelionato; (ii) possibilidade de abrandamento do regime prisional; (iii) redução ou afastamento da indenização fixada (iv) concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de Decidir  A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para embasar a condenação. A versão do apelante é frágil e ficou isolada nos autos. O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado, nos termos do CP, art. 33. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima exige apenas pedido expresso na denúncia. O valor foi bem fixado, pois mostra-se razoável e compatível com os elementos coligidos, de modo que deve ser mantido. O benefício da justiça gratuita deve ser avaliado pelo Juízo das Execuções Penais. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando corroborada por provas, é suficiente para condenação em crimes patrimoniais. Regime inicial corretamente fixado nos termos do CP, art. 33. A indenização por danos morais é devida, bastando o pedido na inicial. Legislação Citada: CP, art. 171, «caput"; art. 29, «caput"; art. 59; art. 33, § 2º. CPP, art. 387, IV. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Criminal 1503060-10.2019.8.26.0302, Rel. João Morenghi, 12ª Câmara de Direito Criminal, DJe 19/10/2022. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em 22/8/2023. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 6/3/2023... (Continua)

8 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou por suposto erro de tipo e a concessão do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: Direito penal e processo penal. Apelação. Estelionato. Provas concretas. Confissão espontânea. Afastamento dos maus antecedentes. Redução das penas de ofício. Apelo parcialmente provido.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FALTA DE PROVA E DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. OUTRO ACUSADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. APLICABILIDADE. 

I.CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na periculosidade do acusado, consistente na reiteração delitiva, além da noticiada dúvida quanto à identidade civil, o que constitui base empírica idônea para a decretação da mais gravosa cautelar, com vistas à manutenção da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DA AÇÃO PENAL PARA PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

recorrente foi denunciado pela prática de dois crimes de estelionato (CP, art. 171, caput), em continuidade delitiva (CP, art. 71). A sentença de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva, condenando-o à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 20 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.2. A defesa interpôs recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, a decadência da ação penal por ausência de representação da vítima. No mérito, requereu a absolvição do recorrente por insuficiência probatória e pela inexistência de dolo. Subsidiariamente, pleiteou a justiça gratuita e a fixação de honorários advocatícios.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso, sustentando a regularidade da representação e a suficiência probatória para a condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se há decadência da ação penal por ausência de representação da vítima; (ii) saber se há insuficiência probatória apta a ensejar a absolvição do recorrente; e (iii) saber se a concessão da justiça gratuita deve ser analisada neste momento processual.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Com a edição da Lei 13.964/2019, o crime de estelionato passou a ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, salvo exceções previstas em lei.6. A representação da vítima não exige formalidade específica, bastando a manifestação inequívoca de interesse na persecução penal, o que restou configurado nos autos mediante registro de boletins de ocorrência e declarações prestadas pelas vítimas, afastando-se a preliminar de decadência.7. No mérito, a materialidade e a autoria delitivas foram suficientemente demonstradas pelos boletins de ocorrência, provas documentais, testemunhais e pela própria confissão extrajudicial do recorrente.8. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que corroborada por outros elementos probatórios, o que ocorreu no presente caso.9. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a confissão extrajudicial, corroborada por outros meios de prova, é suficiente para fundamentar a condenação, não havendo dúvida razoável apta a justificar a absolvição.10. A questão alusiva à justiça gratuita não merece conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, que deve avaliar a real situação financeira do sentenciado para eventual isenção das custas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, NÃO PROVIDO.Tese de julgamento: «A representação nos crimes de estelionato não exige formalidade específica, bastando a manifestação inequívoca de interesse da vítima na persecução penal, sendo suficientes boletins de ocorrência e depoimentos registrados nos autos. A confissão extrajudicial, quando corroborada por outros meios de prova, é apta a fundamentar a condenação pelo crime de estelionato. A concessão da justiça gratuita é matéria a ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal.... (Continua)

13 - TAMG «Habeas corpus. Estelionato. Cheque pós-datado. Pagamento antes da denúncia. Ação penal. Justa causa. Inquérito policial. Possibilidade do trancamento. Concessão da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. CP, art. 171, § 2º, V.

«O trancamento do inquérito policial por justa causa pode ocorrer na via estreita de «habeas corpus, quando, em se tratando de emissão de cheques pós-datados, sem a devida provisão de fundos, é feito o seu pagamento antes da propositura da ação penal.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Pena-base. Aumento desproporcional. Redimensionamento. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser fixada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)

15 - STJ Estelionato. Seguridade social. Previdência social. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição. Ocorrência. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 111, III e CP, art. 171, § 3º.

«... Não obstante a existência dos julgados acima transcritos, tem-se recente precedente desta Sexta Turma, de Relatoria do Ministro Celso Limongi, em sentido diametralmente oposto, veja-se: ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de estelionato. Materialidade e autoria demonstradas. Acervo probatório robusto. Tese de insuficiência probatória rejeitada. Alienação fiduciária. Compra de ágio. Financiamento em aberto. Consequências do crime. Valoração negativa mantida. Reincidência. Regime inicial semiaberto Dosimetria adequada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS QUANTO AOS DELITOS DE ESTELIONATO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, INCLUINDO OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, VASTO RELATÓRIO DA POLÍCIA CIVIL, MENSAGENS DOS CELULARES DOS RÉUS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS AGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE OS RÉUS AGIRAM DOLOSAMENTE E EM COAUTORIA, PARA OBTREM VANTAGEM PATRIMONIAL ILÍCITA. 3. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Mitigação. Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Prisão preventiva. Fundamentação concreta.

1 - Não se divisa nenhum tipo de mácula na decisão proferida pelo Tribunal de origem que, ao indeferir o pleito liminar, consignou que «não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, ou seja, in casu, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da liminar pretendida». ... (Continua)

19 - TJPE Habeas corpus substitutivo de apelação. Estelionato. Réu condenado. Ação penal. Trancamento. Inadimplemento contratual. Dívida quitada no juízo cível. Tipo penal. Elementares ausentes. Temas afetos ao mérito. Cognição obstada. Novel jurisprudência do STF. Cotejo de provas. Inviabilidade do writ. Excesso de prazo. Prisão superior à pena máxima cominada ao tipo. Alegação incomprovada.

«1. A Carta Magna afetou ao habeas corpus a função precípua de proteger a liberdade das pessoas quando restringida ou ameaçada de restrição sem que presentes as hipóteses admitidas em lei. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estelionato. Dúvida sobre a identidade e domicílio do agente. Prisão cautelar devidamente fundamentada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)