Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS QUANTO AOS DELITOS DE ESTELIONATO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, INCLUINDO OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, VASTO RELATÓRIO DA POLÍCIA CIVIL, MENSAGENS DOS CELULARES DOS RÉUS E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS AGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE OS RÉUS AGIRAM DOLOSAMENTE E EM COAUTORIA, PARA OBTREM VANTAGEM PATRIMONIAL ILÍCITA. 3. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.