Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de estelionato. Materialidade e autoria demonstradas. Acervo probatório robusto. Tese de insuficiência probatória rejeitada. Alienação fiduciária. Compra de ágio. Financiamento em aberto. Consequências do crime. Valoração negativa mantida. Reincidência. Regime inicial semiaberto Dosimetria adequada. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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