Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FALTA DE PROVA E DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. OUTRO ACUSADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. APLICABILIDADE.
I.CASO EM EXAME ... ()
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