Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.
Recurso defensivo. Pretendida absolvição, por atipicidade ou insuficiência probatória. Pleito subsidiário de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote