Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena, no entanto, mitigada - Cabível, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, mais multa - Regime prisional inicial aberto adequado - Devida, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido... ()
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