condenacao ex officio
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Concessão de liminar e improcedência final. Condenação «ex officio do requerente, por dano processual, nos termos do CPC/1973, art. 811. Descabimento. Necessidade de pedido expresso do credor requerido. (Cita doutrina).

Limitando-se os requeridos a contestar a cautelar de sustação de protesto, requerendo a sua improcedência e condenação do requerente nos ônus da sucumbência, não podia o magistrado condená-lo também em dano processual, nos termos do CPC/1973, art. 811.... (Continua)

2 - STJ Sentença. Condenação «ex officio ao pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios, dos juros de mora ou juros moratórios e da correção monetária. Possibilidade. Súmula 254/STF. CPC/1973, art. 293. Lei 6.899/1981, art. 1º. CPC/1973, art. 20.

«Os pedidos de condenação ao pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios, dos juros moratórios e da correção monetária são tidos por força da lei como contidos na petição inicial, mesmo que essa seja omissa a respeito. Precedentes do STJ: REsp 29.798/SP, REsp 22.830/RJ e Resp 74.901/SP. Aplicação da orientação consubstanciada na Súmula 254/STF.... (Continua)

3 - STJ Taxa judiciária. Custa processual. Autarquia. Ação condenatória. Obrigação de fazer (revisão de benefício previdenciário). Pedido procedente. Custas processuais. Ausência de pronunciamento pelo juízo de primeiro grau. Reexame necessário. Confirmação da sentença. Condenação, ex officio, ao pagamento de taxa judiciária. Reformatio in pejus. Inexistência. CPC/1973, art. 475.

«1. Os recorridos ajuizaram Ação de Conhecimento, visando à condenação do ente público em obrigação de fazer (revisão de benefício previdenciário). 2. Em sentença, julgou-se procedente o pedido, mas não houve pronunciamento a respeito das custas processuais. 3. A Apelação da Fazenda Pública foi liminarmente rejeitada, por intempestividade. Encaminharam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por força do Reexame Necessário. 4. Na Corte local, confirmou-se o provimento jurisdicional, e, de ofício, o órgão colegiado consignou que a parte vencida deve pagar a Taxa Judiciária. 5. A tese defendida tem por premissa a assertiva de que a condenação do ente público ao recolhimento da referida custa processual implicou agravamento de sua situação, o que encontra óbice na proibição da reformatio in pejus. 6. O Tribunal a quo, ao fundamentar o decisum, mencionou que a exação tem natureza tributária e se enquadra no conceito de custa processual, além de constituir questão de ordem pública, tudo com base no exame de legislação local (Código Tributário do Município e legislação esparsa). 7. Relativamente à condenação ao recolhimento da Taxa Judiciária (matéria de ordem pública segundo a legislação local), em se tratando de custa processual, sua disciplina representa consectário da sucumbência, inconfundível com seu agravamento. 8. A sucumbência na demanda é vinculada à pretensão de Direito Material (revisão de benefício previdenciário) e, no caso dos autos, ficou devidamente demonstrada, razão pela qual, nas circunstâncias jurídicas acima delineadas, a condenação de ofício ao pagamento das custas, corolário da derrota na causa, não afrontou a norma da proibição da reformatio in pejus. 9. Recurso Especial não provido.... (Continua)

4 - TJRJ Embargos à Execução.

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Provas trazidas pelo réu, corroboradas pela perícia, comprovam a existência da relação jurídica e a legitimidade dos débitos. Contratação eletrônica com validação biométrica e documentos pessoais. Valor do empréstimo depositado na conta da autora, posteriormente transferido por PIX. Ausência de falha na prestação do serviço pelo banco. Culpa exclusiva da autora ou de terceiros. Conduta da autora que configura litigância de má-fé. Condenação ex officio ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa. Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO - NÃO CABIMENTO. -

Cumprimento de sentença - Pretensão de rediscussão de matéria já decidida em apelação e em agravo - Coisa Julgada-: - De rigor o indeferimento do pedido de revogação da determinação de cumprimento da obrigação de fazer, em razão de decisão proferida em outro recurso de Agravo de Instrumento e Agravo Interno, que já haviam indeferido tal pedido, havendo coisa julgada e falta de interesse de agir do agravante. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incidência dos, II e III, do art. 80, do CPC- Ocorrência- Condenação de ofício - Possibilidade: - Cabe condenação, ex officio, por litigância de má-fé quando restar configurado que a parte incidiu nas hipóteses dos, II e III, do CPC, art. 80, ao postular exaustivamente em juízo com o objetivo único de postergar o cumprimento de obrigação imposta por decisão transitada em julgado. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Recurso Ex Officio. Reexame necessário. Reabilitação criminal. Extinção da punibilidade declarada pelo cumprimento da suspensão processual. Reabilitação incabível, por inexistente condenação. Ausência de interesse processual. Recurso ex officio provido

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PACTO DE CORVINA. OBJETO ILÍCITO DO CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO QUE NÃO CONVALESCE. 

O CONTRATO QUE EMBASA A PRESENTE AÇÃO TEM POR OBJETO A TRANSFERÊNCIA DE HERANÇA DE PESSOA VIVA (PACTO DE CORVINA), O QUE É VEDADO POR FORÇA DO ART. 426 DO CC. CONSIDERANDO A ILICITUDE DO OBJETO, O CONTRATO É NULO DE PLENO DIREITO. O NEGÓCIO JURÍDICO NULO, POR FORÇA DO ART. 169 DO CC, NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... (Continua)

9 - STJ Remessa «ex officio. Incidência da verba honorária. Ausência de recurso voluntário da parte. «Reformatio in pejus.

«Se o Tribunal, em recurso «ex officio determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação e não sobre o valor dado à causa na inicial, como decidido na sentença de primeiro grau, restou caracterizada a «reformatio in pejus, vedada no direito brasileiro. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Latrocínio. Dosimetria. Consideração de maus antecedentes. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Concessão da ordem ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como um sucedâneo recursal. ... (Continua)

11 - STJ Honorários advocatícios. Acórdão que reforma decisão sobre remessa ex-officio. Exclusão do Estado. Honorários de sucumbência devidos. CPC/1973, art. 20.

«O preceito enunciado no art. 20 incide sempre que haja sentença. Vale dizer, quando o processo terminar para qualquer das partes. Nada importa a circunstância de não se haver julgado o mérito. Ao reformar decisão sob remessa «ex-officio, para excluir da lide o Estado, o Tribunal deve aplicar condenação em honorários de sucumbência.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- JUSTIÇA GRATUITA

Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. O reconhecimento de indícios de lide temerária não obsta a concessão da benesse. Exegese do CPC, art. 98, § 4º. ... (Continua)

13 - TJRJ Roubo qualificado. Indenização. Obrigação de reparar dano. Indenização que pode ser fixada ex officio. CP, art. 157, § 2º, II. CPP, art. 63 e 387, IV.

«7. Indenização no âmbito criminal deve ser fixada levando-se em conta um valor mínimo que se revele suficiente para recompor os prejuízos evidenciados no plano da ação penal. A mensuração do valor total da reparação deve ser feita nos termos do CPP, art. 63, em ação própria de maior espectro. 8. Cabe ressaltar que essa nova modalidade de condenação por reparação de danos no processo penal, ao contrário do alegado pela defesa, confere ao juiz o dever de prestação jurisdicional ex oficio, sem provocação. Precedentes do TJRJ.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - RESCISÃO EX OFFICIO - DECRETO NULO - SENTENÇA EXTRA PETITA - REFORMA PARCIAL.

Inviável a condenação estranha ao pedido inicial - sentença extra petita, CPC, art. 492 - princípio da congruência ou correlação. A sentença extra petita não merece ser integralmente rechaçada se decidiu as demais questões da lide - cognoscível a nulidade parcial do capítulo de sentença estranho ao pedido inicial (precedentes); ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - EX OFFICIO: REDIMENSIONAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

A pena restritiva de direitos, como qualquer outra, deve obedecer aos reclamos da razoabilidade e proporcionalidade. (DES. EDISON FEITAL LEITE - REVISOR) ... (Continua)

16 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA.

Recurso Extraordinário devolvendo os autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. Julgado deste colegiado que entendeu indevida a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Recente julgamento de mérito no RE 1.140.005 - Tema 1002 do STF que fixou a tese que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Não aplicação da Súmula 421/STJ. V. Acórdão modificado... (Continua)

17 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. READEQUAÇÃO DE JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA.

Recurso Extraordinário devolvendo os autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. Julgado deste colegiado que entendeu indevida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Julgamento do RE 1.140.005 - Tema 1002, pelo STF, em que fixada a tese de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Julgado modificado para fixar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. V. Acórdão modificado... (Continua)

18 - STJ Recurso. Remessa necessária. Recurso ex officio. Devolutividade. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Súmula 423/STF. CPC/1973,art. 475. Lei 10.352/2001.

«... 9.Quanto à devolutividade da remessa necessária, tem-se que esse instituto, expressão do poder inquisitivo que ainda ecoa no ordenamento jurídico brasileiro, porque de recurso não se trata objetivamente, mas de condição de eficácia da sentença, como se dessume da Súmula 423/STF (não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege), e da alteração do CPC/1973, art. 475 pela Lei 10.352/2001, visa a proteger o interesse público, daí porque esta Corte, inclusive, já afirmou a inadmissibilidade de agravamento da situação da Fazenda Pública pelo Tribunal ad quem quando ausente recurso da parte contrária (Súmula 45/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Reabilitação. Recurso especial. Letras «a e «c. Sentença concessiva de reabilitação. Recurso «ex officio. CPP, art. 746. Apontada revogação do dispositivo pela Lei 7.210/1984 (execução penal). Inocorrência.

«I - O CPP, art. 746, que regula o recurso «ex officio de sentença concessiva de reabilitação, não foi abolido pela Lei de Execução Penal, subsistindo em plena vigência. A reabilitação é meio de suprimir os efeitos e assegurar o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação, segundo o CP, art. 93 - CP. Por conseqüência deve ser processado e julgado pelo Juízo da condenação e só tem lugar após a extinção da pena ou término da execução (CP, art. 94), portanto o instituto não tinha porque figurar na lei destinada a disciplinar a execução penal. Em cifra, em plena vigência o dispositivo, pois não foi revogado expressa ou tacitamente pela Lei 7.210/84. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Condenação pelo CP, art. 155, § 3º. Reconhecimento ex-officio da prescrição da pretensão punitiva. Modalidade retroativa. Extinção da punibilidade. Acolhimento da preliminar. Decisão unânime.

«1. Verificada a fluência do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível, a extinção da punibilidade é medida que se impõe; ... (Continua)