Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PACTO DE CORVINA. OBJETO ILÍCITO DO CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO QUE NÃO CONVALESCE. 

O CONTRATO QUE EMBASA A PRESENTE AÇÃO TEM POR OBJETO A TRANSFERÊNCIA DE HERANÇA DE PESSOA VIVA (PACTO DE CORVINA), O QUE É VEDADO POR FORÇA DO ART. 426 DO CC. CONSIDERANDO A ILICITUDE DO OBJETO, O CONTRATO É NULO DE PLENO DIREITO. O NEGÓCIO JURÍDICO NULO, POR FORÇA DO ART. 169 DO CC, NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... (Continua)