Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO - NÃO CABIMENTO. -

Cumprimento de sentença - Pretensão de rediscussão de matéria já decidida em apelação e em agravo - Coisa Julgada-: - De rigor o indeferimento do pedido de revogação da determinação de cumprimento da obrigação de fazer, em razão de decisão proferida em outro recurso de Agravo de Instrumento e Agravo Interno, que já haviam indeferido tal pedido, havendo coisa julgada e falta de interesse de agir do agravante. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incidência dos, II e III, do art. 80, do CPC- Ocorrência- Condenação de ofício - Possibilidade: - Cabe condenação, ex officio, por litigância de má-fé quando restar configurado que a parte incidiu nas hipóteses dos, II e III, do CPC, art. 80, ao postular exaustivamente em juízo com o objetivo único de postergar o cumprimento de obrigação imposta por decisão transitada em julgado. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)