comunicabilidade dos bens
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Concubinato. União estável. Comunicabilidade dos bens. Precedentes do STJ. Súmula 377/STF. Lei 9.278/1996, art. 5º. Lei 8.971/1994, art. 3º. CCB/2002, art. 1.725.

«3. A comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união estável é regra e, como tal, deve prevalecer sobre as exceções, as quais merecem interpretação restritiva, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada caso.... (Continua)

2 - TJSP Inventário. Decisão que determinou a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente após a lavratura da escritura da união estável. Insurgência. Cabimento. Escritura que é expressa ao prever a incomunicabilidade dos bens durante a convivência, afastando a presunção da Lei 9.278/96, art. 5º. Cláusula prevista que ainda confirma a incomunicabilidade dos bens adquiridos antes da vida em comum e adquiridos a título gratuito. Ausência de retificação. Disposição expressa e conjunta dos declarantes que não pode ser modificada no inventário. Qualidade de meeira da agravada afastada. Decisão reformada. Recurso provido

3 - STJ Família. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 460. Inovação recursal. Família. União estável. Partilha de bens. Comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da União. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 460, verifica-se não ter sido tratado o tema quando do julgamento do recurso especial, tratando-se de inovação recursal. ... (Continua)

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA (CARTÃO DE CRÉDITO PESSOAL) - PRETENSÃO DE PESQUISAR BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO, RESPEITADA MEAÇÃO - DÍVIDA, ADEMAIS, QUE BENEFICIOU A FAMÍLIA -

Possibilidade, respeitada meação, conforme requerido pelo agravante - Casamento realizado no regime da comunhão parcial de bens, que implica presunção de comunicabilidade dos bens (art. 1.658, do CC) - Inteligência dos arts. 1.658, 1.660, I, do CC e CPC, art. 790, IV - Hipótese, ainda, que não há constrição, apenas, tentativa de localização de bens - Evidentemente, após eventual valor bloqueado, a esposa será intimada a alegar qualquer das hipóteses de incomunicabilidade (art. 1.659, CC) e/ou impenhorabilidade (art. 833, CPC) - Recurso provido, com observação.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Franquia - Ação de cobrança - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de reconhecimento da responsabilidade patrimonial da suposta companheira do executado - Revelia do executado, a afastar a necessidade de intimação - União estável e responsabilidade patrimonial da companheira já reconhecidas em julgamento anterior (proc. 2139054-49.2020.8.26.0000) - Pedido de pesquisa de bens em nome do companheiro não devedor, com o objetivo de buscar a parte pertencente ao companheiro devedor, que é absolutamente legítimo e pertinente, especialmente diante da comunicabilidade dos bens que sobrevierem ao casal, na constância da união estável, com as exceções legais (CC, art. 1.658) - Autorizada, portanto, a realização de pesquisas de bens e consequentes constrições sobre a metade dos bens e/ou valores eventualmente existentes ou depositados em contas de titularidade da companheira do executado, ressalvada a esta opor-se à constrição que atingir seu patrimônio próprio pelos meios judiciais próprios - Precedentes - Decisão recorrida reformada - Recurso provido.

7 - TJMG DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. PARTILHA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível visando à reforma parcial da sentença que determinou a partilha de bens adquiridos durante o casamento, incluindo o veículo GM Prisma e os bens móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência do casal. O matrimônio foi celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, com separação de fato em janeiro de 2016 e divórcio formalizado em novembro de 2018. A apelante sustenta que o veículo GM Prisma foi objeto de acordo entre os ex-cônjuges e os bens móveis listados pelo recorrido não deveriam integrar a partilha. ... (Continua)

8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Incomunicabilidade de bens. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Constrição que recaiu sobre numerário em conta corrente da embargante - Dívida constituída pelo cônjuge - Possibilidade, respeitada a meação - Casamento realizado no regime da comunhão parcial de bens, que implica presunção de comunicabilidade dos bens (art. 1.658, do CC) - Inteligência dos arts. 1.658, 1.660, I, do CC e CPC, art. 790, IV - Ausência de prova de qualquer das hipóteses de incomunicabilidade (art. 1.659, CC) e/ou impenhorabilidade (art. 833, CPC) - Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COBRANÇA. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. USO EXCLUSIVO DE BEM DO MONTE.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - LEI 5.478/68 - EX-CÔNJUGE MULHER - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - EXISTÊNCIA DE FONTE DE RENDA E PATRIMÔNIO - VALOR FIXADO NA ORIGEM MANTIDO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRAZO DE VIGÊNCIA AFASTADO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DÚVIDA QUANTO À COMUNICABILIDADE DOS BENS E AO REGIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no atual Código Civil no art. 1.694 do Código Civil e decorre dos princípios da solidariedade e do dever de assistência mútua; ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMUNICABILIDADE DE AQUESTOS. CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SÚMULA 377, DO STF. ESFORÇO COMUM NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO CITRA PETITA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por E.K.H.H. contra a sentença proferida pela 9ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente o pedido inicial na ação declaratória de comunicabilidade de aquestos, ajuizada contra V.S.I.H. O apelante pretendia o reconhecimento da comunicabilidade dos bens adquiridos durante o casamento sob o regime de separação obrigatória de bens, nos termos da Súmula 377/STF. A sentença de improcedência se baseou na ausência de prova do esforço comum para a aquisição dos bens. Na apelação, o recorrente alegou nulidade da sentença por ser citra petita, argumentando que o juízo de primeiro grau não analisou o pedido de envio de ofícios à Receita Federal e de utilização do SISBAJUD para apuração dos bens. ... (Continua)

13 - STJ Direito civil. Recurso especial. União estável. Partilha de bens. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. SOBREPARTILHA. PROVIMENTO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de processamento de sobrepartilha de bens imóveis deixados por Anita Mercedes Máximo Santos. A agravante alega que seu irmão, casado com Anita sob o regime de comunhão universal de bens, foi o único herdeiro da falecida. Após o falecimento do irmão, os bens foram partilhados entre os irmãos, mas o registro da partilha foi impedido devido à falta de prévia partilha da meação de Anita. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a sobrepartilha da meação de Anita Mercedes Máximo Santos sobre os bens imóveis, considerando o princípio da continuidade registral. 3.- O irmão da agravante era casado sob o regime de comunhão universal de bens, o que implica a comunicabilidade dos bens, nos termos do art. 1.667 do CC. 4.- O cartório de registro de imóveis exige a averbação do casamento e da partilha dos bens deixados por Anita, considerando a comunicabilidade pelo regime de bens e o princípio da continuidade registral. 5.- Decisão agravada reformada para admitir o processamento do pedido de sobrepartilha, com fundamento no CPC, art. 669, II. Recurso provido... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO - PENHORA SOBRE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - GARANTIA DA MEAÇÃO.

Inobstante o nome dado à ação divergir da pretensão posta na demanda, nada obsta ao Magistrado análise do pedido, em observância dos brocados da mihi factum dabo tibi ius (dai-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito). No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos onerosamente durante o casamento integram o patrimônio comum do casal, salvo exceções legais expressas (CCB, art. 1.658). Nos termos do CPC, art. 790 os bens do cônjuge ou companheiro do executado são sujeitos à execução, admitindo-se a constrição em razão da comunicabilidade dos bens decorrente do regime de comunhão parcial adotado, mas observado o direito de reserva da meação.... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Agravo Interno. Decisão na origem que desafetou valores bloqueados de titularidade de cônjuge do executado, sob alegação de serem oriundos de bem sub-rogado a título de herança. Agravo de instrumento que foi processado apenas no efeito devolutivo ante a ausência de probabilidade do direito. Agravante que alega, além de a comunicabilidade dos bens, a comunicabilidade dos frutos. Disposição explícita do, V do CCB, art. 1.660, sobre comunicabilidade dos frutos de bens particulares. Decisão reformada para conceder em parte o efeito suspensivo pleiteado.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA PROPOSTA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO. DIVÓRCIO DECRETADO LIMINARMENTE. DEMANDA QUE PROSSEGUIU APENAS QUANTO À PARTILHA.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a busca de bens em nome da cônjuge do executado - Recurso do exequente - Acolhimento - Casamento realizado sob o regime de comunhão parcial de bens - Possibilidade de busca de bens em nome do cônjuge - Uma vez localizados, há a necessidade de se apurar a comunicabilidade dos bens e respeitar a meação no momento da penhora - RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

19 - STJ Família. Direito civil. Família casamento. Comunhão parcial de bens. Dissolução. Doação em dinheiro. Aquisição de imóvel. Clásula de incomunicabilidade. Previsão legal. Patrimônio comum. Partilha de bens. Documento particular. Provas por outros meios. Possibilidade. Exame. Ausência.

«1 - No regime da comunhão parcial de bens, a cláusula de incomunicabilidade dos bens recebidos em doação por um dos cônjuges decorre da lei (Código Civil/2002, art. 1.659, I), sendo desnecessária a inclusão dessa regra no contrato correspondente. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. HERANÇA. MEAÇÃO. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL OU OBRIGATÓRIA DE BENS. CONCORRÊNCIA COM O DESCENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. art. 1.829, I, DO CC. 1)

Alegação de nulidade que se afasta, porquanto a parte prejudicada não ficou privada da interposição do recurso e de sua rediscussão. 2) No regime da separação obrigatória de bens não há concorrência do cônjuge com o descendente, comunicando-se ao cônjuge supérstite somente os bens adquiridos na constância do casamento em que haja a comprovação do esforço comum para sua aquisição. Dicção da Súmula 377/STF. 3) Comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do casamento pelo regime da separação legal ou obrigatória que depende de prova efetiva pelo cônjuge prejudicado, de esforço comum para a sua aquisição, requisito que não se presume, de modo que, não tendo a agravante se desincumbido de tal ônus, nem sequer pode ser considerada meeira. 4) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que determinou a retificação das primeiras declarações e plano de partilha para constar apenas os direitos adquiridos decorrentes dos contratos que estejam apenas em nome do inventariante, excluindo os valores de FGTS - Inconformismo dos herdeiros, pleiteando a inclusão dos bens da viúva adquiridos durante a união estável mantida com o falecido e do saldo de FGTS - Cabimento -Comunicabilidade dos bens adquiridos pela viúva - Necessidade de inclusão na partilha - Recurso provido... (Continua)

22 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença, que em ação de divórcio litigioso decretou a dissolução do vínculo conjugal e reconheceu como partilháveis, na razão de 50% para cada cônjuge, os bens móveis e imóveis adquiridos na constância do casamento. O apelante sustentou que dois lotes incluídos na partilha foram adquiridos exclusivamente com recursos doados por seus pais, pleiteando sua exclusão do acervo comum, face a suposta sub-rogação. ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O MATRIMÔNIO - EXCLUDENTE DE COMUNICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Em se tratando de casamento contraído na constância do CCB/2002, pelo regime da comunhão parcial, em regra, comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na sua constância, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. ... (Continua)

24 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - EXONERAÇÃO DEVIDA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que reconheceu e dissolveu a união estável existente entre as partes, no período consubstanciado entre 1996 e 2019, bem como determinou a partilha dos bens comuns e fixou pensão alimentícia em favor da ex-companheira. ... (Continua)

25 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Bens. Exclusão. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Comunicabilidade. Esforço comum. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Sucessões. Bens imóveis titulados pela viúva. Casamento pelo regime da separação obrigatória de bens. Aplicação da Súmula 377/STF de modo a permitir a comunicabilidade desses bens, reconhecendo a meação do de cujus, somente mediante prova do esforço comum do casal para a aquisição do patrimônio. Questão de alta indagação remetida às vias ordinárias. Exclusão dos referidos bens do inventário em tramitação.

«1. A aplicação da Súmula 377/STF, que estabelece a comunicabilidade dos aquestos no regime da separação obrigatória de bens, não prescinde da prova do esforço comum de ambos os cônjuges na formação do patrimônio, pena de favorecer o enriquecimento sem causa. ... (Continua)

26 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva da esposa. Configurada. Consignação em pagamento. Necessidade de depósito integral da dívida e encargos respectivos. Mora ou recusa injustificada do credor não demonstradas. Agravo interno desprovido.

1 - A comunicabilidade dos bens adquiridos na vigência do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens tem por lógica a ideia de participação mútua na formação do patrimônio do casal.... (Continua)

27 - TJMG Regime de bens. Partilha de bens. Regime de comunhão universal. Bens adquiridos durante a separação de fato. Não comunicabilidade

«- Independentemente do regime jurídico patrimonial a que se sujeite o casamento, não se comunicam os bens adquiridos durante a separação de fato do casal.... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - REJEIÇÃO LIMINAR - REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AVAL DE CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO DE RESGUARDAR A MEAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. I -

Os embargos de terceiro constituem modalidade de ação em que o proprietário e possuidor de bem objeto de ameaça ou efetiva constrição e/ou impedimento judicial possa requerer seu desfazimento ou inibição, conforme dispõe o caput do CPC, art. 674. II - O STJ entende que não pode ser admitida a presunção de ciência do ato de constrição judicial pelo terceiro, sendo indispensável que este tenha efetiva ciência da turbação judicial para que seja deflagrado o prazo para apresentação dos bem embargos. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). III - Não havendo a demonstração de que a embargante foi intimada pessoalmente acerca da constrição de seus bens, não há como presumir sua ciência. IV - Estando a causa madura para julgamento, aplica-se o disposto no art. 1.013, § 3º, III do CPC. V - «Condicionar a validade do aval dado em nota promissória à outorga do cônjuge do avalista, sobretudo no universo das negociações empresariais, é enfraquece-lo enquanto garantia pessoal e, em consequência, comprometer a circularidade do título em que é dado, reduzindo a sua negociabilidade".(REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 23/8/2018). VI - Nos termos do CPC, art. 790 os bens do cônjuge ou companheiro do executado são sujeitos à execução, ... (Continua)

29 - STJ Família. Civil. Processual civil. Recurso especial. Casamento em regime de separação de bens. Comunicabilidade dos aquestos. Possibilidade.

«I. Diploma legal incidente: Código Civil de 1916 ... (Continua)

30 - STJ Família. Casamento. Regime de bens do casamento. Comunhão parcial. Bens adquiridos com valores oriundos do FGTS. Fruto civil. Comunicabilidade. Hermenêutica. Interpretação restritiva dos arts. 269, IV, e 263, XIII, do CCB. Incomunicabilidade apenas do direito e não dos proventos. Possibilidade de partilha. Precedentes do STJ. CCB, art. 271, VI. CCB/2002, arts. 1.659, II e VI e 2.039. CF/88, art. 7º, III.

«1. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço configuram frutos civis do trabalho, integrando, nos casamentos realizados sob o regime da comunhão parcial sob a égide do Código Civil de 1916, patrimônio comum e, consequentemente, devendo serem considerados na partilha quando do divórcio. Inteligência do art. 271 do CCB/1916. 2. Interpretação restritiva dos enunciados dos arts. 269, IV, e 263, XIII, do CCB/1916, entendendo-se que a incomunicabilidade abrange apenas o direito aos frutos civis do trabalho, não se estendendo aos valores recebidos por um dos cônjuges, sob pena de se malferir a própria natureza do regime da comunhão parcial. 3. Precedentes específicos do STJ. 4. Recurso especial desprovido.... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - COMUNICABILIDADE - EXCEÇÃO -POSSIBILIDADE.

Conforme dispõe o CCB, art. 1.658, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, salvo as exceções previstas no art. 1.659.... (Continua)

32 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Constância. Patrimônio. Aquisição. Esforço comum. Presunção. Cônjuge. Compra e venda. Licitude. Bem particular. Partilha. Descabimento. Empréstimo. Valor. Metade. Ressarcimento. Deferimento. Apelação cível. União estável. Partilha. Separação legal de bens. Presunção de esforço comum na aquisição de bens durante o relacionamento que autoriza a partilha. Compra e venda de imóvel entre os companheiros. Bem particular. Natureza mantida. Impossibilidade de partilhar.

«1. PARTILHA. Incide ao caso o regime da separação legal, ou obrigatória de bens, que não é impositiva somente ao casamento. Em relação à comunicabilidade dos bens adquiridos no período da convivência, decisão deste Tribunal em Incidente de Composição de Divergência (nº 70064111412), concluiu que, na interpretação da Súmula 377/STF, presume-se a contribuição em relação aos bens adquiridos no curso do casamento, sendo no mesmo sentido a interpretação aplicável para as uniões estáveis - e cabe incidir este entendimento ao presente julgamento. ... (Continua)

33 - STJ Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Escritura pública de união estável elegendo o regime de separação de bens. Manifestação de vontade expressa das partes que deve prevalecer. Partilha do imóvel de titularidade exclusiva da recorrente. Impossibilidade. Insurgência da demandada. Recurso especial provido.

«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a definir se o companheiro tem direito a partilha de bem imóvel adquirido durante a união estável pelo outro, diante da expressa manifestação de vontade dos conviventes optando pelo regime de separação de bens, realizada por meio de escritura pública. ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMUNICABILIDADE - DOAÇÃO DE TERRENO AO EX-MARIDO - BEM PARTICULAR - BENFEITORIA ERIGIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIVISÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. Ressalvam-se, contudo, as exceções legais de incomunicabilidade a que aludem os CCB, art. 258 e CCB art. 271. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DOS AUTORES PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - STJ Família. Registro público. Duvida suscitada por oficial de registro de imóveis. Casamento. Regime de separação legal de bens. Comunicabilidade dos aqüestos, «in casu necessidade de se proceder ao inventário e a partilha dos bens do cônjuge falecido. CCB, art. 258 e CCB, art. 259. Súmula 377/STF.

«Quando a separação de bens resulta apenas de imposição legal, comunicam-se os aqüestos (Súmula 377/STF).... (Continua)

37 - STJ Família. Registro público. Duvida suscitada por oficial de registro de imóveis. Casamento. Regime de separação legal de bens. Comunicabilidade dos aqüestos, «in casu necessidade de se proceder ao inventário e a partilha dos bens do cônjuge falecido. CCB, art. 258 e CCB, art. 259. Súmula 377/STF.

«Quando a separação de bens resulta apenas de imposição legal, comunicam-se os aqüestos (Súmula 377/STF).... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de bloqueio das contas do cônjuge virago do executado. Inconformismo acolhido. Possibilidade de penhora, ante a presunção de comunicabilidade. Regime de comunhão universal de bens. Exceção que deve ser provada, em caso de constrição. Confirmação do efeito ativo. Recurso provido

39 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS. VERBAS TRABALHISTAS. COMUNICABILIDADE ENTRE OS CÔNJUGES.

direito à sobrepartilha é aplicável quando um bem é omitido na partilha inicial, seja por desconhecimento ou ocultação, conforme previsto no CCB, art. 2.022. ... (Continua)

40 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - EXERCÍCIO DE POSSE REGULAR A JUSTO TÍTULO SOBRE BEM DO QUAL SERIA COPROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VENDA OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DO BEM MÓVEL - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA RENAJUD - RECURSO DESPROVIDO.

Os indícios de copropriedade do veículo desautorizam a concessão de medida de busca e apreensão do referido bem móvel, posto que a posse vem sendo exercida de forma regular pela pretensa meeira a justo título, até que se elucide a controvérsia acerca da existência da alegada união estável e da comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente na constância da união conjugal. ... (Continua)

41 - TJMG DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE PROPRIEDADE INTEGRAL DO IMÓVEL PELA AUTORA. RECONHECIMENTO APENAS DE DIREITO REAL SOBRE BENFEITORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer e dissolver a união estável entre as partes, determinando a partilha de direitos reais sobre parte do imóvel, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, a ser apurada na fase de liquidação da sentença. ... (Continua)

42 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Comunicabilidade das verbas trabalhistas. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, comunicam-se, no regime da comunhão universal de bens, as verbas trabalhistas originadas na constância do casamento. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por G.R.S. contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória de União Estável c/c Guarda e Alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade da mãe do autor, excluir da partilha motocicleta pertencente a terceiro, determinar a divisão de outra motocicleta adquirida na constância da união e partilhar, em partes iguais, empresa individual constituída durante a União. O recorrente alega que o imóvel pertencia à sua mãe antes do relacionamento e que a empresa individual do tipo MEI não possuía patrimônio passível de divisão. ... (Continua)

44 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA VÁLIDA DE NEGÓCIO JURÍDICO OU SUA NULIDADE ABSOLUTA C/C ANULAÇÃO DE PARTILHA C/C DECLARAÇÃO DE COMUNICABILIDADE DE BENS - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

45 - STJ Sucessão. Direitos internacional privado e civil. Partilha de bens. Casamento. Separação de casal domiciliado no Brasil. Regime da comunhão universal de bens. Hermenêutica. Aplicabilidade do direito brasileiro vigente na data da celebração do casamento. Comunicabilidade de todos os bens persentes e futuros com exceção dos gravados com incomunicabilidade. Bens localizados no Brasil e no Líbano. Bens no estrangeiro herdados pela mulher de pessoa de nacionalidade libanesa domiciliada no Brasil. Aplicabilidade do direito brasileiro das sucessões. Inexistência de gravame formal instituído pelo de cujus. Direito do varão à meação dos bens herdados pela esposa no Líbano. Recurso desacolhido.Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Há voto-vencido. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 7º, § 4º e 10, «caput. CCB, arts. 262, 263, II e XI, 1.676, 1.677 e 1.723. CPC/1973, art. 89, II.

«I - Tratando-se de casal domiciliado no Brasil, há que aplicar-se o direito brasileiro vigente na data da celebração do casamento, 11/07/1970, quanto ao regime de bens, nos termos do art. 7º, § 4º da Lei de Introdução. ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. NÃO COMUNICABILIDADE.

reconhecimento de união estável anterior ao casamento deve ser objeto de pedido expresso, não podendo ser presumido para fins de partilha de bens. ... (Continua)

47 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. Casamento. Regime de bens. Comunhão parcial. Comunicabilidade das verbas oriundas de ação previdenciária. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, comunicam-se, no regime da comunhão parcial de bens, as verbas decorrentes de ação previdenciária originada na constância do casamento. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Família. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Divórcio direto. Partilha de bens. Da comunicabilidade dos créditos trabalhistas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 1.694, VI, e 1.660, IV e V.

«... III. b) Da comunicabilidade dos créditos trabalhistas. ... (Continua)

49 - TJMG DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO E EDIFICADO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE AMBOS OS CONVIVENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de dissolução de união estável e partilha de imóvel adquirido durante a convivência, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos conviventes. A apelante alegou, entre outros pontos, que o imóvel foi adquirido por meio do programa «Minha Casa, Minha Vida, devendo ser partilhadas as parcelas quitadas durante a União. ... (Continua)

50 - TJMG Casamento. Família. Ação declaratória de comunicabilidade de aquestos. Casamento sob regime de separação obrigatória de bens. Viabilidade de comunicar os bens adquiridos na constância do casamento. Aplicabilidade do disposto no CCB, art. 259 e da Súmula 377/STF.

«No regime de separação legal, cada um dos cônjuges conserva a posse e a propriedade dos bens que trouxer para o casamento, bem como dos que forem a ele sub-rogados. Nos termos do art. 259 do CC/1916, «prevalecerão, no silêncio do contrato, os princípios dela, quanto à comunicação dos adquiridos na constância do casamento, não obstante o matrimônio tenha sido realizado sob o regime de separação total de bens. Consoante o disposto na Súmula 377/STF, os aquestos adquiridos na constância do matrimônio se comunicam, independentemente de prova de serem fruto do esforço comum.... (Continua)