Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE BENS - PROVA DO ESFORÇO COMUM - IMPRESCINDIBILIDADE - RELEITURA DA SÚMULA 377/STF - INAPLICABILIDADE E IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - COMUNICABILIDADE DOS BENS - AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.No regime da separação consensual, é possível a partilha do patrimônio individual, desde que haja comprovação concreta de esforço comum para sua aquisição (art. 1687 e 1688 do Código Civil). ... ()
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