Jurisprudência Selecionada

1 - STJ União estável. Partilha de bens. Concubinato. Direito civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Imóvel adquirido na vigência da Lei 9.278/1996. Presunção legal de comunicabilidade. Sub-rogação de bens particulares. Comprovação cabal. Ausência. Escritura pública, com percentual aquisitivo da propriedade de cada convivente. Mudança do regime de bens. Necessidade de contrato específico. Lei 9.278/1996, art. 5º, caput, parte final, § 1º. CCB/2002, art. 1.659. CCB/2002, art. 1.661. CCB/2002, art. 1.725.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. ... (Continua)