Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E RESERVA DE BENS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SUCESSÃO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO À EXCLUSÃO DA COMUNICABILIDADE.

I. Caso em exame: Ação declaratória de união estável cumulada com petição de herança e reserva de bens. Sentença que reconheceu a existência e dissolveu a união estável entre a autora e o falecido pelo período de 20 anos, aplicando o regime da comunhão parcial de bens e declarando os direitos sucessórios da autora. Réu, em apelação, pleiteia a aplicação do regime da separação obrigatória e questiona a comunicabilidade dos bens, alegando que foram adquiridos antes ou não pertenciam ao de cujus.... (Continua)