Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DOS PRÓPRIOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ALEGADA - DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO - COMUNICABILIDADE DOS BENS NÃO COMPROVADA - INADMISSIBILIDADE DO BLOQUEIO DE BENS OU FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - PERIDO DE DANO REVERSO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Inexistindo nos autos a demonstração cabal da presença dos requisitos necessários à configuração da união estável, inviável acolher a tutela de urgência requerida, com fixação de alimentos sem demonstração do dever de assistência mútua, bem como de bloqueio de bens ou fixação de aluguéis, ante a inexistência de prova da comunicabilidade. ... (Continua)