Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA (CARTÃO DE CRÉDITO PESSOAL) - PRETENSÃO DE PESQUISAR BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO, RESPEITADA MEAÇÃO - DÍVIDA, ADEMAIS, QUE BENEFICIOU A FAMÍLIA -

Possibilidade, respeitada meação, conforme requerido pelo agravante - Casamento realizado no regime da comunhão parcial de bens, que implica presunção de comunicabilidade dos bens (art. 1.658, do CC) - Inteligência dos arts. 1.658, 1.660, I, do CC e CPC, art. 790, IV - Hipótese, ainda, que não há constrição, apenas, tentativa de localização de bens - Evidentemente, após eventual valor bloqueado, a esposa será intimada a alegar qualquer das hipóteses de incomunicabilidade (art. 1.659, CC) e/ou impenhorabilidade (art. 833, CPC) - Recurso provido, com observação.... (Continua)