cobranca das contribuicoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias. Observância ao período do fato gerador e à respectiva natureza jurídica.

1 - O prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias sofreu oscilações ao longo do tempo, em razão da natureza tributária: a) até a Emenda Constitucional 08/1977 - quinquenal (CTN); b) após a Emenda Constitucional 08/1977 - trintenário (Lei 3.807/60) ; e c) vigência, da CF/88 de 1988 - quinquenal, mesmo após a edição da Lei 8.212/91, por força da CF/88, art. 146, III, «b.... (Continua)

2 - TJSP Embargos de Declaração - Fazenda do Estado de São Paulo - Legalidade da cobrança das contribuições previdenciárias anteriores à Emenda Complementar 103/2019 ora explicitada para fins de limite da repetição de indébito - Pedido de modificação dos critérios de atualização e remuneração por juros, que como foram bem estabelecidos na r. sentença e prestigiados pelo v. Acórdão ora restam mantidos - Ementa: Embargos de Declaração - Fazenda do Estado de São Paulo - Legalidade da cobrança das contribuições previdenciárias anteriores à Emenda Complementar 103/2019 ora explicitada para fins de limite da repetição de indébito - Pedido de modificação dos critérios de atualização e remuneração por juros, que como foram bem estabelecidos na r. sentença e prestigiados pelo v. Acórdão ora restam mantidos - Embargos parcialmente acolhidos.

3 - STJ FGTS. Prazo prescricional. Cobrança. Prescrição trintenária. Súmula 210/STJ.

«Dispõe a Súmula 210/STJ: «A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos.... (Continua)

4 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Da competência para a cobrança das contribuições previdenciárias de terceiros.

«Esta Corte trabalhista, interpretando os artigos 114, VIII, 195, I, «a, e II, e 240, da CF/88, entende que a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, decorrentes das sentenças que proferir, não alcançando as contribuições sociais devidas a terceiros (Sistema «S). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Da competência para a cobrança das contribuições previdenciárias de terceiros.

«Constatada a aparente violação do CF/88, art. 114, VIII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Advogado. Execução. Cobrança das contribuições. Natureza jurídica da OAB. Autarquia «sui generis. Natureza não tributária das contribuições. Lei 6.830/80. Inaplicabilidade. Aplicação das regras do CPC/1973. Lei 8.906/1994, art. 44 e Lei 8.906/1994, art. 46.

«A OAB é classificada como autarquia «sui generis e, como tal, diferencia-se das demais entidades que fiscalizam as profissões. A Lei 6.830/1980 é o veículo de execução da dívida tributária e da não-tributária da Fazenda Pública, estando ambas atreladas às regras da Lei 4.320/64, que disciplina a elaboração e o controle dos orçamentos de todos entes públicos do país. As contribuições cobradas pela OAB, como não têm natureza tributária, não seguem o rito estabelecido pela Lei 6.830/80. ... (Continua)

7 - TRT2 CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS PATRONAIS. O sindicato não comprovou a existência de autorização expressa e prévia para o desconto e exigência das contribuições sindicais patronais, de modo que a autorização obtida por meio de assembleia geral extraordinária para a cobrança das contribuições assistenciais, independente da associação ao sindicato da categoria econômica, não atende aos requisitos legais vigentes à época da instituição da CCT, não podendo haver aplicação retroativa dos Tema 935 de Repercussão Geral. Recurso ordinário não provido. 

8 - TJSP Apelação. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda. Responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais que decorre da efetiva relação jurídica material mantida com o bem. Entendimento firmado pelo E. STJ no recurso especial repetitivo 1.345.331/RS, que fixou os requisitos de posse material do imóvel c/c ciência inequívoca do Condomínio. Legitimidade passiva da promitente vendedora para cobrança das contribuições vencidas em período anterior à entrega das chaves. Recurso provido

9 - STJ FGTS. Prazo prescricional. Cobrança. Prescrição trintenária. Súmula 210/STJ. CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 6.830/80, art. 1º, § 9º.

«Dispõe a Súmula 210/STJ: «A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos.... (Continua)

10 - STJ Direito autoral. Legitimidade ativa do ECAD.

«Possui o ECAD legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente da comprovação do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados. Precedentes do STJ.... (Continua)

11 - TRT4 Sindicato. Contribuições sindicais. Ação de cobrança. Rito ordinário.

«Cabível a ação de cobrança das contribuições sindicais, pelo rito ordinário, por não mais emitir o Ministério do Trabalho e Emprego certidão de débito de contribuição sindical, título executivo extrajudicial previsto pelo CLT, art. 606. [...]... (Continua)

12 - TRT2 Previdência social. Contribuição. Cálculo e incidência. 1) contribuições previdenciárias. Fato gerador.

«Para a cobrança das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação ou de acordo celebrado em processo do trabalho, ocorre o fato gerador nas datas dos efetivos pagamentos. Aplicação do disposto nos arts. 43 da Lei 8.212/1991 e 276 do Decreto 3.048/99. ... (Continua)

13 - STJ Direito autoral. Legitimidade de parte ativa «ad causam do ECAD.

«Possui o ECAD legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente da comprovação do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados. Precedentes do STJ.... (Continua)

14 - STJ Processo civil e administrativo. Execução para cobrança das contribuições da oab. Prescrição. Eficácia interruptiva do despacho de citação. Formalização no prazo e forma processuais. Art. 219, §§ 2º e 4º, do CPC.

1 - O despacho judicial que ordena a citação é o ato interruptivo da prescrição, cuja eficácia fica condicionada a sua existência, na forma e prazo previstos nos §§ 2º e 4º do CPC, art. 219.... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entidades componentes do sistema «s». Legitimidade ativa do SESI para a cobrança das contribuições específicas a ele destinadas. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TRT2 CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS EXIGÍVEIS EM PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO ARE 1018459 (Tema 935) DO E. STF. IMPOSSIBILITADO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPOSIÇÃO PARA O PERÍODO POSTERIOR. A nova tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: «É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Muito embora a inexistência, até o momento, de trânsito em julgado não impeça a aplicação do precedente firmado pelo E. STF, certo é que, à ausência de modulação dos seus efeitos, não há falar em observância obrigatória da r. decisão em momento anterior a 11/09/2023, quando publicada a respectiva ata de julgamento. Em outras palavras, até então não havia como obrigar a empresa ré à retenção e ao repasse das contribuições assistenciais de todos os seus empregados, independentemente de filiação e/ou autorização expressa; assim, não há falar em cobrança das contribuições previstas nas CCTs anexas à exordial e vigentes até 30/06/2023, portanto, antes da fixação do Tema 935, quando prevalecia o entendimento de que a sua cobrança compulsória, por ferir o princípio da liberdade de associação, era inconstitucional, independentemente de previsão normativa em sentido contrário. Tampouco prospera a pretensão para o período posterior, eis que o prazo para exercício do direito de oposição previsto na CCT 2023/2025 já havia se exaurido quando do julgamento do E. STF e, portanto, por não ter sido assegurado o direito de oposição após a mudança de entendimento da Corte Superior, não há falar em cobrança das contribuições previstas na CCT 2023/2025. Recurso do autor a que se nega provimento.

17 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Sentença declaratória de relação de emprego. Período de incidência das contribuições. CF/88, art. 195, I e II. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, arts. 3º e 889-A.

«Não incide prescrição qüinqüenal sobre as contribuições previdenciárias quando a Justiça do Trabalho reconhece relação de emprego por período superior a cinco anos. A sentença trabalhista, constitutiva de direitos e obrigações, retroage seus efeitos à data do início da relação de emprego para efeito de cobrança das contribuições previstas no art. 195, itens I e II, da CF. Ao juiz que reconhece o vínculo de emprego, ainda que por simples ato de homologação de acordo, compete fiscalizar, em conjunto com o INSS, o regular recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social por todo o período contratual.... (Continua)

18 - STF Participação nos lucros. CF/88, art. 7º, XI. Necessidade de lei para o exercício desse direito. 1. O exercício do direito assegurado pelo CF/88, art. 7º, XI começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração. 2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.

19 - TRT2 Seguridade social. Previdência social contribuição. Cálculo e incidência 1) contribuições previdenciárias. Fato gerador. Para a cobrança das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação ou de acordo celebrado em processo do trabalho, ocorre o fato gerador nas datas dos efetivos pagamentos. Aplicação do disposto nos arts. 43 da Lei 8.212/1991 e 276 do Decreto 3.048/99. 2) contribuições previdenciárias. Atualização monetária. Não se aplica a taxa selic. As contribuições previdenciárias decorrentes de sentença transitada em julgado ou de acordo homologado na justiça do trabalho são atualizadas pelos índices próprios dos débitos trabalhistas.

20 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Parcelas quitadas durante o contrato de trabalho. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, arts. 832, § 3º. Decreto 3.048/99, art. 276, §§ 2º e 3º.

«Não é da competência desta Justiça Especializada a cobrança das contribuições previdenciárias referentes às verbas quitadas durante a vigência do contrato de trabalho.... (Continua)