clt art 225
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extraordinárias. Adicional de 100%. Indicação de afronta aos CLT, art. 59 e CLT, art. 225. Impertinência. Não conhecimento.

«Os CLT, art. 59 e CLT, art. 225 não têm pertinência com o cerne da questão, ou seja, não tratam da incidência de adicional de 100% sobre as horas extraordinárias. ... (Continua)

2 - TRT2 Horário, prorrogação e adicional bancário. Pré contratação de horas extras. A permissão legal de prorrogação da jornada até duas horas diárias, insculpida no CLT, art. 225, se destina primordialmente a proporcionar ao empregador, em casos excepcionais, a prorrogação da jornada de seus empregados, ficando descaracterizado o ajuste quando do pagamento habitual de horas extras no curso de todo o contrato de trabalho.

3 - TRT2 Horas extras. Pré-contratação de horas extras não se confunde com acordo de prorrogação de jornada realizado durante o contrato de trabalho. Não há incompatibilidade entre o disposto nos CLT, art. 225 e CLT, art. 59, mas apenas a previsão legal para que o bancário, que trabalha em jornada diária de seis horas, possa realizar horas extras de forma excepcional ou habitual, neste último caso, desde que exista acordo escrito entre os interessados, firmado no curso do contrato de trabalho. Recurso ordinário do autor que se nega provimento.

4 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Gerente-geral. Impossibilidade de caracterização de contrariedade a súmula de índole processual, relativa a pressupostos de admissibilidade do recurso de natureza extraordinária. Divergência jurisprudencial. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação. Súmula 126/TST. Súmula 296/TST, I. Súmula 337/TST, III e IV. CLT, art. 57, CLT, art. 59, CLT, art. 62, II, CLT, art. 224, § 2º, CLT, art. 225, CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«1. Diante do escopo da nova lei que dispõe sobre o recurso de embargos, atribuindo-lhe função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, afigura-se inviável o conhecimento do recurso por contrariedade a súmulas e orientações jurisprudenciais que tratam de direito processual, sob a ótica das formalidades necessárias à veiculação do recurso de natureza extraordinária - no caso concreto, a Súmula 126/TST. A função uniformizadora da SDI-I apenas deve ser exercitada quando caracterizado o dissenso entre Turmas (ou destas com a SDI) no tocante à interpretação de Lei ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração da existência de decisões conflitantes e específicas - assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em face do óbice das Súmulas de 296/TST, I, e 337/TST, III e IV. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

5 - TST Adicional de 100% das horas extras.

«O pedido da parte não encontra amparo no ordenamento jurídico, razão pela qual não avista quaisquer das violações apontadas. Conforme consignado pelo TRT, «Não há que se falar em aplicação do adicional de 100% para as horas extras excedentes de duas diárias, por absoluta carência de amparo legal, porquanto, além dos CLT, art. 59 e CLT, art. 225 não estabelecerem o pagamento de tal adicional para as horas excedentes á décima ou oitava diária, as normas coletivas aplicáveis aos bancários preveem a aplicação do adicional de 50%, pelo que não prospera o pleito. Incólumes os CLT, art. 59 e CLT, art. 225. ... (Continua)

6 - TST Adicional de 100% para horas extras. Inobservância da dialeticidade recursal.

«A recorrente reincide em inobservância do Princípio da Dialeticidade Recursal quanto à pretensa violação dos CLT, art. 59 e CLT, art. 225, visto quedar totalmente silente sobre a tese sufragada pelo Colegiado Regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Horas extraordinárias. Adicional de 100%.

«Consignado no v. acórdão recorrido que a pretensão do autor de pagamento de adicional de 100% de horas extraordinárias não encontra respaldo em lei, não há que se falar em ofensa aos CLT, art. 59 e CLT, art. 225, que dispõem acerca da duração do trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Horas extras. Adicional de 100%.

«Os CLT, art. 59 e CLT, art. 225 não dispõem acerca do pagamento de adicional de 100% às horas extras, razão pela qual estão intactos. A indicação de contrariedade a precedentes normativos de Tribunais Regionais não encontra respaldo nas hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, previstas no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Adicional de 100%. Horas extraordinárias.

«Depreende-se do Tribunal Regional não haver previsão em norma coletiva do adicional de 100% para as horas extras, de modo que a determinação de incidência dos adicionais normativos não vulnera os CLT, art. 59 e CLT, art. 225, mas observa seus termos. Além disso, invocação de precedente normativo de TRT não socorre o reclamante, de acordo com os estritos termos do CLT, art. 896. ... (Continua)

10 - TST Adicional de 100% de horas extraordinárias.

«Não se conhece de recurso de revista no qual se pretende o adicional de 100% sobre as horas trabalhadas após a segunda hora extraordinária diária, não havendo cotejo entre a decisão recorrida, no sentido de que não há amparo legal à pretensão, e a indicação de violação dos CLT, art. 59 e CLT, art. 225. Aplicação do art. 896,§ 1º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Pré-contratação de horas extras.

«Da tese do acórdão recorrido não há como entender ter havido pré-contratação de horas extras, tampouco prestação diária de jornada extraordinária. Nesse contexto, diante dos dados fáticos consignados, tem-se que não foram violados os CLT, art. 9º e CLT, art. 225. ... (Continua)

12 - TST Horas extras. Adicional de 100%.

«A questão não restou analisada sob o enfoque dos arts. 7º, XXII, da CF/88e 8º da CLT e da Súmula 338/TST, I/TST, carecendo de prequestionamento (Súmula 297/TST). Ainda, os CLT, art. 59 e CLT, art. 225 não preveem o pagamento do adicional de 100% sobre as horas extras laboradas, não havendo falar em violação dos referidos dispositivos. Eventual contrariedade a precedente normativo de Tribunal Regional não autoriza o conhecimento da revista (artigo 896, «a e «c, da CLT). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista adesivo da reclamante. Adicional de 100%. Horas extraordinárias.

«Depreende-se do Tribunal Regional não haver previsão em norma coletiva do adicional de 100% para as horas extras, de modo que a determinação de incidência do adicional de 50%, nos termos da lei, não vulnera os CLT, art. 59 e CLT, art. 225, porque com eles encontra consonância. Além disso, invocação de precedente normativo de TRT não socorre à reclamante, de acordo com o estrito teor do CLT, art. 896. ... (Continua)

14 - TST Adicional de horas extras de 100%.

«Não se verifica violação literal dos CLT, art. 225 e CLT, art. 59, porquanto inespecíficos ao debate em tela, pois não tratam especificamente de percentual do adicional de horas extras. Ademais, no caso em tela, em face do exercício do cargo de confiança, não há falar em pagamento das 7ª e 8ª horas como extras com adicional de 50%, o que, por si só, já afasta a pretensão do adicional de 100% a partir da oitava hora laborada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Adicional de horas extras.

«No que se refere ao adicional de horas extras pleiteado pelo autor no percentual de 100% (cem por cento), verifica-se que, embora o TRT tenha julgado improcedente (como consectário do indeferimento das horas extras), nada falou acerca da base legal do adicional de 100% (cem por cento). Nesse contexto, é inviável o conhecimento do recurso porque não foram enfrentadas as violações dos CLT, art. 59 e CLT, art. 225, que a propósito, sequer preveem o percentual de 100% de adicional para horas extras. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TRT2 Sucessão trabalhista. Serviço público. Ferroban. Responsabilidade da Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Em razão da subsistência da RFFSA e da concessão transitória da malha ferroviária, a Rede é responsável subsidiária pelos contratos de trabalho rescindidos após a concessão; aqueles rescindidos antes da concessão, sua responsabilidade é exclusiva.... (Continua)

17 - TRT3 Bancário. Hora extra. Pré-contratação. Hora extra pré-contratação. Bancário. Fraude. Nulidade.

«Nos moldes do CLT, art. 225, excepcionalmente a jornada do bancário poderá ser prorrogada até 08 horas. Todavia, não se enquadra na hipótese da excepcionalidade o fato da empregadora esperar alguns meses após a admissão do trabalhador para proceder a contratação de horas extras fixas, tratando-se de artifício que se presta para violar o citado preceito, não prevalecendo o argumento de que não há vedação na Súmula 199/TST para a pós-contratação de horas extras. Configurada violação ao CLT, art. 9º, o que já basta para o pronunciamento da nulidade da avença.... (Continua)

18 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração. Imposição de multa. Prorrogação da jornada de trabalho. Observância aos requisitos legais. Nulidade do auto de infração. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que não pode prevalecer a multa imposta por infração aos CLT, art. 224 e CLT, art. 225, pois o empregador obedeceu todas as imposições legais quando da prorrogação da jornada de trabalho dos funcionários, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - INVIABILIDADE.

A transcrição quase integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

20 - TRT2 Prova documental. Documento. Cópias reprográficas. Não impugnação da exatidão. Prova plena. Evolução da técnica. CCB/2002, art. 225. CLT, art. 830.

«Interpretação sistemática do CLT, art. 830 à luz dos novos dispositivos e da jurisprudência. A força probante dos documentos não se encontra na autenticação, mas em seu conteúdo. Precedentes: TRT/SP AR 13998/2005 - TRT/SP 01803.2006.401.02.00-3 - TRT/SP 02 940425374.... (Continua)