carencia de professores
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação civil pública. Ensino. Carência de professores. Unidades de ensino público. Omissão da administração. Educação. Direito fundamental indisponível. Dever do Estado. Recurso extraordinário provido pelo relator. Decisão mantida. Precedente do STF. CF/88, arts. 205, 208, IV; e 211, § 2º. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.

«1. A educação é um direito fundamental e indisponível dos indivíduos. É dever do Estado propiciar meios que viabilizem o seu exercício. Dever a ele imposto pelo preceito veiculado pelo CF/88, art. 205. A omissão da administração importa afronta à Constituição. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS PARA SUPRIR A CARÊNCIA NO QUADRO DE PROFESSORES EM ESCOLAS ESTADUAIS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação Civil Pública visando a adoção de todas as medidas administrativas cabíveis para suprir a carência no quadro de professores em todas as turmas e anos/séries oferecidas nos colégios estaduais do município de Barra do Piraí, a apresentação de cronograma para a reposição de aulas das disciplinas em que foram detectadas carências de professores no ano de 2017, a suspensão das avaliações dos alunos das supracitadas unidades de ensino lançadas no sistema SEEDUC referentes às disciplinas que não alcançaram o currículo mínimo previsto para os dois primeiros bimestres do corrente ano, substituindo-as, posteriormente, pelas corretas avaliações obtidas pela análise dos professores lotados nas respectivas instituições e de acordo com a própria regulamentação prevista na Portaria SEEDUC/SEGEN 419/2013, bem como a apresentação de relatório pormenorizado quanto às equipes administrativas e assessoramento profissional faltantes em cada unidade de ensino em questão, com esclarecimento formal sobre a previsão de regularização destes serviços. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à educação. Perigo reverso na tutela antecipada pretendida. Risco de irreversibilidade. Impossibilidade de alteração das conclusões do acórdão recorrido sem reexame do conjunto fático probatório. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Educação. Contratação de professores. Inexistência de vício de fundamentação no acórdão recorrido. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1 - Trata-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que condenou o recorrente, em suma, a suprir as carências de docentes em disciplinas obrigatórias, sob pena de multa diária, em todas as escolas estaduais existentes no município de Natividade/RJ. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINITRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TAQUARAL. SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pleito de aplicação do piso nacional de educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008, com readequação de todos os níveis, faixas e classes ao mesmo índice de reajuste aplicado ao vencimento inicial da carreira, com incidência sobre as demais verbas percebidas. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELA LEI 11.738/2008. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI LOCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL E SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE FIXADOS.

Reforma da sentença, para que seja reconhecido e afastado o direito ultrapetita concedido e, também, reconhecida a ilegitimidade passiva do Município de Campos dos Goytacazes e a carência de ação por falta de interesse de agir, com a inversão da condenação no ônus da sucumbência. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado - Servidora estadual - Piso nacional para professores da Educação Básica - Lei que regulamentou dispositivo constitucional - Falta de imediatidade sobre as vantagens de servidores não federais - Indispensabilidade de regramento estadual - Impossibilidade de incidência automática em toda a carreira - Tema 911 do STJ - Decreto estadual que excluiu vantagens - Omissão Ementa: Recurso inominado - Servidora estadual - Piso nacional para professores da Educação Básica - Lei que regulamentou dispositivo constitucional - Falta de imediatidade sobre as vantagens de servidores não federais - Indispensabilidade de regramento estadual - Impossibilidade de incidência automática em toda a carreira - Tema 911 do STJ - Decreto estadual que excluiu vantagens - Omissão legislativa estadual - Sentença definitiva de improcedência mantida - Litisconsórcio passivo com órgão previdenciário estadual - Carência corretamente reconhecida dado que lhe descabe alguma providência - Órgão executivo/pagador - Recurso conhecido e improvido, com imposição de ônus sucumbenciais. 

8 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Implantação do piso nacional de vencimentos aos professores de educação básica municipal - Possibilidade - Cogência e autoaplicabilidade do disposto no CF/88, art. 206, VIII e regulamentos - Verba de natureza alimentar com força constitucional, não havendo se falar em afronta ao Princípio da Separação de Poderes quando a própria Carta Magna determinou a competência da União quanto a tal mínimo específico - Ratificação do entendimento esposado pelo E. STF na ADI 4848 - Valorização dos profissionais de educação básica - Precedentes - Disposições locais que garantem a observância do piso salarial mínimo - Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

9 - STF Constitucional e administrativo. Lei complementar 22/2000, do estado do Ceará. Contratação temporária de professores do ensino básico. Casos de licença. Transitoriedade demonstrada. Conformação legal idônea, salvo quanto a duas hipóteses. Em quaisquer casos de afastamento temporário (alínea «f do art. 3º). Preceito genérico. Implementação de projetos de erradicação do analfabetismo e outros (parágrafo único do art. 3º). Metas continuamente exigíveis.

«1. O CF/88, art. 37, IX exige complementação normativa criteriosa quanto aos casos de «necessidade temporária de excepcional interesse público que ensejam contratações sem concurso. Embora recrutamentos dessa espécie sejam admissíveis, em tese, mesmo para atividades permanentes da Administração, fica o legislador sujeito ao ônus de especificar, em cada caso, os traços de emergencialidade que justificam a medida atípica. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pleito implantação do piso nacional de vencimentos aos professores de educação básica municipal - Possibilidade - Cogência e autoaplicabilidade do disposto no CF/88, art. 206, VIII e regulamentos - Verba de natureza alimentar com força constitucional, não havendo se falar em afronta ao Princípio da Separação de Poderes quando a própria Carta Magna determinou a competência da União quanto a tal mínimo específico - Ratificação do entendimento exposado pelo E. STF na ADI 4848 - Valorização dos profissionais de educação básica - Precedentes - Disposições locais que garantem a observância do piso salarial mínimo - Lei Complementar Municipal 4.411/2020 - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos não providos

11 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM REGÊNCIA DE CLASSE. LEI 5.105/2023. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prorrogação de contratação temporária de professores, em detrimento de candidatos aprovados em certame público. Ilegalidade reconhecida, pelo acórdão recorrido. Infringência a Lei 7.347/1985, art. 2º e a Lei 8.078/1990, art. 93, II. Alegada incompetência do juízo singular, diante do caráter regional do dano. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada infringência aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Falta de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal de descabimento da multa, por embargos de declaração protelatórios. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITES AO PODER REGULAMENTAR. PROFESSOR COM HORÁRIO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE JORNADA. INOVAÇÃO POR ATO REGULAMENTAR. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por professora da rede pública distrital contra ato da Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE-DF), visando à manutenção de sua lotação na Escola Classe da 410 Sul, sem imposição de deslocamentos adicionais e com respeito à jornada reduzida concedida com base na Lei Complementar Distrital 840/2011. ... (Continua)

14 - TJPE Constitucional e administrativo. Professora municipal. Programa escola de tempo integral. Requisitos necessários não preenchidos. Suspensão das parcelas cumulativo at e gratificação de exercício de magistério cumulativo devido. Gratificaçãos de natureza transitória e sujeitas aos requisitos da Lei municipal 849/2013. Licença médica. Impossibilidade de percepção de acordo com a legislação municipal. Incompatibilidade de horários. Vínculo com outra municipalidade que impede o cumprimento dos horários referente ao programa de escola integral. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. A agravante é professora de Educação Física (Professor 2, Classe II, 3E) da edilidade, desde 14/07/1999, ministrando suas aulas na Escola José Rodovalho que passou a integrar o Programa de Escola de Tempo Integral criado pela Lei Municipal 849/2013. ... (Continua)

15 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. CPC/1973, art. 285-A. CPC/2015, art. 332. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Lei 8.213/1991, art. 56. Lei 9.876/1999.

«- Pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, percebida pela parte autora, com a exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário-de-benefício. ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA READAPTADA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO PREENCHIDOS.UNIDADES NÃO CONFIGURADAS COMO ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL OU MÉDIO OU ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora para considerar como efetivo magistério os períodos compreendidos entre 07/08/07 a 07/02/08 (185 dias), em que a autora exerceu suas funções na Coordenação Regional de Ensino de Ceilândia; ii) 26/11/13 a 30/11/15 (735 dias), em que exerceu suas funções na Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação - EAPE; iii) 01/12/15 a 28/11/17 (729 dias), em que exerceu suas funções Gerência de Formação Continuada na Modalidade EAD e; iv) 29/11/17 a 03/02/18 (67 dias), em que exerceu suas funções na Gerência de Consignação e Benefícios. Sustenta a recorrente que deve ser reconhecido o efetivo exercício de magistério o período laborado após a readaptação, uma vez que se tratam de atividades amparadas pelo STF na ADI 3772. Afirma ter exercido atividades de cunho pedagógico, fazendo jus a contagem do período para fins de aposentadoria especial de magistério. Pede a reforma da sentença para que sejam julgados procedente os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Sentença que determina que o Município complemente o quadro de professores da Escola Municipal Rubem Berta. Irresignação da Urbe. Direito à educação. Matéria da presente demanda que não é a mesma tratada no Tema 698 do STF, que diz respeito ao direito social da saúde. Incontroversa a carência de docentes na unidade educacional objeto da lide. Caracterizada a omissão do Município do Rio de Janeiro no que se refere ao dever de assegurar aos alunos matriculados na Escola Municipal Rubem Berta acesso à educação básica obrigatória de nível fundamental, com padrão de qualidade, conforme os preceitos constitucionais. Arts. 23, V, 205, 206, VII, 211, caput, e § 2º, da CF/88. Poder Judiciário que, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes e ao princípio democrático. Princípio da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente. Reserva do possível que não pode ser invocada pelo Poder Público com o propósito de fraudar, frustrar ou inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria CF/88, sobretudo em relação ao direito essencial à educação. Situação econômica precária do Município do Rio de Janeiro que não afasta o seu dever constitucional de fornecer ensino público de qualidade aos seus munícipes. Lei de Responsabilidade Fiscal que, em seu art. 22, parágrafo único, IV, estabelece exceções à contenção de despesas com pessoal quando da extrapolação do limite prudencial de gastos, sendo possível a reposição de cargo, emprego ou função, decorrentes de aposentadorias e falecimentos ocorridos nas áreas de Saúde, Educação e Segurança, que são áreas prioritárias do governo e essenciais para a população, que não podem ficar desguarnecidas em momentos de crise econômica. Precedentes do STF e TJRJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança impetrado por professora que postula lhe seja assegurada direito de participar do processo de atribuição de aulas, celebrando um novo contrato de trabalho temporário, independente do cumprimento do prazo de carência de duzentos dias em relação ao contrato anterior. Prazo determinado por lei, que a princípio não padece de vício de inconstitucionalidade. Ausentes os requisitos para concessão da tutela. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Professor de educação física - Contribuinte individual - Parte que não goza de proteção infortunística - Ausência de legitimidade para postular benefício de natureza acidentária - Recurso desprovido, alterado o resultado para carência de ação... (Continua)

20 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR COM O DE GERENTE DA GERÊNCIA DE ATENDIMENTO EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)