Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA READAPTADA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO PREENCHIDOS.UNIDADES NÃO CONFIGURADAS COMO ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL OU MÉDIO OU ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora para considerar como efetivo magistério os períodos compreendidos entre 07/08/07 a 07/02/08 (185 dias), em que a autora exerceu suas funções na Coordenação Regional de Ensino de Ceilândia; ii) 26/11/13 a 30/11/15 (735 dias), em que exerceu suas funções na Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação - EAPE; iii) 01/12/15 a 28/11/17 (729 dias), em que exerceu suas funções Gerência de Formação Continuada na Modalidade EAD e; iv) 29/11/17 a 03/02/18 (67 dias), em que exerceu suas funções na Gerência de Consignação e Benefícios. Sustenta a recorrente que deve ser reconhecido o efetivo exercício de magistério o período laborado após a readaptação, uma vez que se tratam de atividades amparadas pelo STF na ADI 3772. Afirma ter exercido atividades de cunho pedagógico, fazendo jus a contagem do período para fins de aposentadoria especial de magistério. Pede a reforma da sentença para que sejam julgados procedente os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)