Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM REGÊNCIA DE CLASSE. LEI 5.105/2023. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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