cancelamento pelo proprio declarante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Filiação. Reconhecimento de paternidade. Cancelamento pelo próprio declarante. Falsidade ideológica. Impossibilidade. CCB, art. 147 e CCB, art. 348. Lei 6.015/73, art. 113.

«Salvo nas hipóteses de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, a pretensão de anulação do ato, havido por ideologicamente falso, deve ser conferida a terceiros interessados, dada a impossibilidade de revogação do reconhecimento pelo próprio declarante, na medida em que descabido seria lhe conferir, de forma absolutamente potestativa, a possibilidade de desconstituição da relação jurídica que ele próprio, voluntariamente, antes declarara existente; ressalte-se, ademais, que a ninguém é dado beneficiar-se de invalidade a que deu causa. Se o reconhecimento da paternidade não constitui o verdadeiro «status familiae, na medida em que, o declarante, ao fazê-lo, simplesmente lhe afirma a existência, não se pode admitir sua desconstituição por declaração singular do pai registral. «O estado de filiação não está necessariamente ligado à origem biológica e pode, portanto, assumir feições originadas de qualquer outra relação que não exclusivamente genética. Em outras palavras, o estado de filiação é gênero do qual são espécies a filiação biológica e a não biológica (...). Na realidade da vida, o estado de filiação de cada pessoa é único e de natureza socioafetiva, desenvolvido na convivência familiar, ainda que derive biologicamente dos pais, na maioria dos casos (Mauro Nicolau Júnior «in «Paternidade e Coisa Julgada. Limites e Possibilidade à Luz dos Direitos Fundamentais e dos Princípios Constitucionais. Curitiba: Juruá Editora, 2006).... (Continua)

2 - STJ Filiação. Reconhecimento de paternidade. Cancelamento pelo próprio declarante. Falsidade ideológica. Impossibilidade. Assunção da demanda pelo Ministério Público Estadual. Defesa da ordem jurídica objetiva. Atuação que, «in casu, não tem o condão de conferir legitimidade à pretensão. CCB, arts. 104, 348.

«Salvo nas hipóteses de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, a pretensão de anulação do ato, havido por ideologicamente falso, deve ser conferida a terceiros interessados, dada a impossibilidade de revogação do reconhecimento pelo próprio declarante, na medida em que descabido seria lhe conferir, de forma absolutamente potestativa, a possibilidade de desconstituição da relação jurídica que ele próprio, voluntariamente, antes declarara existente; ressalte-se, ademais, que a ninguém é dado beneficiar-se da invalidade a que deu causa. ... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. SÚMULA 450/TST. CANCELAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível contrariedade ao entendimento vinculante firmado pelo STF por ocasião do julgamento da ADPF Acórdão/STF, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. SÚMULA 450/TST. CANCELAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, por ocasião do julgamento da ADPF Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e determinou a invalidade das « decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 «. Considerando a eficácia erga omnes e efeito vinculante da referida decisão, impõe-se a reforma parcial do acórdão regional para afastar a condenação ao pagamento em dobro da remuneração de férias nos períodos em que houve fruição em época própria e pagamento atrasado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. À luz dos arts. 99, § 3º, e 408 do CPC/2015, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC/2015 art. 15), 212, caput, do Código Civil e 1º, caput, da Lei 7.115/1983, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que se deve dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento, nos termos do item I da Súmula 463/TST. Julgados. Assim, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, ante a presunção de sua hipossuficiência econômica mediante simples declaração, não infirmada por prova em sentido contrário . Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

4 - TRT2 DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CIRURGIA. ABALO DE ORDEM PSÍQUICA E IMATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Em razão do princípio da alteridade, consagrado no CLT, art. 2º, o qual estabelece que os riscos da atividade econômica devem ser suportados exclusivamente pelo empregador, sendo vedada a transferência desses riscos ao empregado, era responsabilidade da primeira reclamada fiscalizar e equalizar problemas relacionados ao plano de saúde fornecido em razão do contrato de trabalho. A testemunha trazida pelo reclamante confirmou o problema com o convênio médico, as questões de saúde do filho do reclamante e o cancelamento da cirurgia. Nesse ponto, cabe frisar que a irregularidade de fornecimento do plano de saúde de empregado no momento de vulnerabilidade da saúde própria ou de seus dependentes, em que o estado de saúde mais exigia a necessidade de utilização, gera inequívoco abalo de ordem psíquica e imaterial, configurando-se em ato ilícito que enseja reparação por danos morais, na forma do art. 5º, V e X, da CF. ... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. CANCELAMENTO DE CIRURGIA. FALHA DE PLANEJAMENTO DA CLÍNICA. NECESSIDADE DE EXAME COMPLEMENTAR (TOMOGRAFIA) IDENTIFICADA APENAS NO MOMENTO DO PROCEDIMENTO. INICIATIVA DE CANCELAMENTO PELA RECLAMANTE MOTIVADA POR INÉRCIA DA PRÓPRIA RECLAMADA. CLÁUSULA PENAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM SOLICITADA PELO CONSUMIDOR NO DIA SEGUINTE À COMPRA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual alega a reclamante ter sofrido com a retenção de valores pagos na compra de uma passagem aérea com destino ao Peru, cujo cancelamento fora solicitado no dia seguinte (mov. 1.13 dos autos de origem). A sentença julgou parcialmente precedentes os pedidos inicias, para o fim de condenar a reclamada ao pagamento de R$ 1.449,00 (mil, quatrocentos e quarenta e nove reais) a título de danos materiais. 2. Em sede recursal, a reclamante pretende a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de danos morais. 3. O dano moral configura um dano a personalidade, decorrente de um abalo moral ou intelectual, seja por ofensa à sua honra, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico. No presente caso, a mera retenção dos valores, por si só, não é capaz de gerar dano moral, devendo este ser comprovado. 4. Na presente hipótese, não há provas de que a retenção indevida dos valores pagos tenha gerado qualquer afronta aos direitos personalíssimos da reclamante, como por exemplo, dos impactos na sua organização financeira, de modo a privá-la de realizar aquisições essenciais, conforme narrado em seu recurso (mov. 40.1). Destarte, incabível a condenação em danos morais. 5. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO SOLICITADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004748-86.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 26.06.2023). 6. Sendo assim, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais.... (Continua)

7 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Cancelamento de voo um mês antes da viagem. Pedido de majoração de indenização por danos morais. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada a restituir o valor de R$ 51,37 e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00. O recorrente pleiteia a majoração do valor indenizatório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.III. Razões de decidir3. No mérito, a sentença de origem deve ser mantida em sua integralidade com base nos seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/95, art. 46.4. O cancelamento do voo ocorreu um mês antes da viagem, o que permitiu tempo suficiente para novo planejamento, não configurando ofensa à honra, imagem ou dignidade do reclamante.5. A troca do meio de transporte foi uma escolha espontânea do reclamante, sem comprovação de prejuízo concreto adicional.IV. Dispositivo6. Recurso Inominado conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; Art. 99, §3º do CPC; Lei 9.099/95, art. 55; Art. 85, §2º do CPC; Art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014; IN 01/2015, art. 18 do CSJE; Art. 98, §3º do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003071-10.2021.8.16.0048 - Rel.: Juíza de Direito Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 31.07.2023; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017356-81.2019.8.16.0014 - Rel.: Juíza de Direito Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.05.2020.... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS). CANCELAMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbices processuais (CLT, art. 896, § 1º-A, III e Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. No caso destes autos, nas razões de recurso de revista, a parte reclamada não impugna, de forma direta e específica, todos os fundamentos adotados na decisão recorrida, limitando-se a alegar que a AMS não é um plano de saúde, mas um benefício que possui regramento próprio, reguladas por cláusulas estabelecidas em Acordos Coletivos, sendo que « a conduta da Petrobras esteve fundamentada nas normas internas que regulam o benefício AMS, bem como no acordo coletivo e na resolução da ANS. . Não impugna, contudo, os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, que considerou que o cancelamento do benefício ofendeu a boa-fé, visto que a reclamante « observou o prazo constante na correspondência por ela recebia e procedeu à quitação das parcelas devidas . III. Ademais, diante do contexto fático delineado no acórdão regional, percebe-se que para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamante, no sentido de que o cancelamento foi devido, estando pautado nos regramentos do benefício, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, por força da Súmula 126/TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO NO MOMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. POSTERIOR SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

Cinge-se a questão controvertida a analisar o direito da trabalhadora à estabilidade gestante na hipótese em que, no momento em que formulado o pedido de demissão, não tinha a empregada conhecimento do seu estado gravídico. Nos termos do art. 10, II, ‘b’, do ADCT e da Súmula 244/TST, I, o direito à estabilidade gestante decorre da concepção no curso do vínculo empregatício, sendo, ainda, desnecessário o conhecimento da gravidez seja pelo empregador seja pela própria empregada. Tal entendimento se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do RE 629.053 (Tema 497). No caso, consoante se extrai da premissa fática delineada pela Corte de origem, constata-se que: a) a reclamante, no dia 24/2/2022, formulou pedido de demissão; b) no dia 01/03/2022, a obreira tomou conhecimento do seu estado gravídico; c) no dia seguinte, a trabalhadora solicitou ao empregador o cancelamento do seu pedido de demissão, que não foi aceito. É certo que, no momento em que formulado o pedido de demissão, não tinha a reclamante conhecimento do seu estado gravídico, razão pela qual não pode concluir que o mero fato de a ruptura contratual ter sido por sua iniciativa afasta o direito à estabilidade gestante, visto que o art. 10, II, «b, do ADCT tem por escopo resguardar os direitos do nascituro e não apenas da gestante. Ademais, na hipótese em apreço, resta evidenciada a boa-fé da trabalhadora que, logo após a ciência do seu estado gravídico - ainda no curso do aviso prévio -, solicitou ao empregador o cancelamento do seu pedido de demissão. Ora, tratando-se a estabilidade gestante de direito irrenunciável pela trabalhadora, não há falar-se que caberia ao empregador, a seu livre arbítrio, aceitar ou não o pedido de cancelamento do pedido de demissão. Precedentes da Corte. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão regional que entendeu que a reclamante faz jus à estabilidade do art. 10, II, «b, do ADCT. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista TST-Ag-RR - 0100770-69.2022.5.01.0036, em que é AGRAVANTE PARETO TECNOLOGIA E MARKETING LTDA. e AGRAVADA AMANDA MARQUES JATOBA.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE.

Contratante de plano de saúde coletivo empresarial que solicitou o cancelamento do contrato, mas teve a rescisão condicionada ao cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com exigência de pagamento de mensalidades adicionais. Sentença de procedência, declarando a rescisão contratual e a inexigibilidade dos valores cobrados. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECOLHIMENTO PARCIAL DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PORTAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de execução de título extrajudicial, movida por instituição financeira em face de pessoa física. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE.

Contratante de plano de saúde coletivo empresarial que solicitou o cancelamento, mas teve a rescisão condicionada ao cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com exigência de pagamento de mensalidades adicionais. Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos valores cobrados e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.500,00. Insurgência da ré. ... (Continua)

13 - TRT3 FGTS. Multa de 40% do FGTS. Incidência sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho. Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. Ônus da prova. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I.

«A pretensão do autor é de incidência da multa fundiária sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho. Alega que, em 1986, efetuou saque para aquisição de casa própria e esse valor não foi computado, pela reclamada, no cálculo da indenização de 40% sobre os depósitos em FGTS. O Regional negou essa pretensão, ao fundamento de que o ônus de demonstrar as irregularidades e o fato constitutivo da pretensão deduzida era do reclamante, nos termos do CLT, art. 818. A partir do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1 do TST, no entanto o entendimento predominante nesse tribunal é de que a regularidade nos recolhimentos de FGTS é obrigação legal do empregador, ao qual compete, mesmo quando genericamente alegado pelo reclamante desacerto no cumprimento dessa obrigação legal pela parte contrária, a prova da regularidade desses recolhimentos por todo o período laborado, seja por se tratar de fato extintivo do direito do autor, seja por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, que, no caso, é a empresa, por lhe ser exigível manter a documentação pertinente guardada. Desse modo, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, e tendo em vista o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao empregador o ônus de comprovar o valor total, referente aos depósitos de FGTS realizados na conta vinculada do reclamante durante a vigência do contrato de trabalho, a fim de possibilitar o correto pagamento da multa fundiária por ocasião da rescisão contratual, conforme previsão contida no Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. (RR 54500.02.2002.5.15.0067)... (Continua)

14 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. art. 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF.

1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI 797.515 - AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: «EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. Ademais, o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido negou provimento ao recurso inominado da ora recorrente, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a antecipação da tutela, declarando a inexigibilidade da duplicata indicada na inicial, e determinando o cancelamento definitivo do protesto do título, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Agravo regimental não provido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE . DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO NO MOMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO . POSTERIOR SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO . RENÚNCIA À ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. A despeito das razões apresentadas pela agravante, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Cinge-se a questão controvertida a analisar o direito da trabalhadora à estabilidade gestante na hipótese em que, no momento em que formulado o pedido de demissão, não tinha a empregada conhecimento do seu estado gravídico. Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT e da Súmula 244/TST, I, o direito à estabilidade gestante decorre da concepção no curso do vínculo empregatício, sendo, ainda, desnecessário o conhecimento da gravidez seja pelo empregador seja pela própria empregada. Tal entendimento se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do RE 629.053 (Tema 497). No caso, consoante se extrai da premissa fática delineada pela Corte de origem, constata-se que: a) a reclamante, no dia 3/3/2017, formulou pedido de demissão; b) no dia 6/3/2017, a obreiro tomou conhecimento do seu estado gravídico; c) no dia 10/3/2017, no curso do aviso prévio e antes da homologação do TRCT, a trabalhadora solicitou ao empregador o cancelamento do seu pedido de demissão, que não foi aceito. É certo que, no momento em que formulado o pedido de demissão, não tinha a reclamante conhecimento do seu estado gravídico, razão pela não pode concluir que o mero fato de a ruptura contratual ter sido por sua iniciativa afasta o direito à estabilidade gestante, visto que o art. 10, II, «b, do ADCT tem por escopo resguardar os direitos do nascituro e não apenas da gestante. Ademais, na hipótese em apreço, resta evidenciada a boa-fé da trabalhadora que, logo após a ciência do seu estado gravídico - sete dias após o requerimento de sua dispensa e ainda no curso do aviso prévio -, solicitou ao empregador o cancelamento do seu pedido de demissão. Ora, tratando-se a estabilidade gestante de direito irrenunciável pela trabalhadora, não há falar-se que caberia ao empregador, a seu livre arbítrio, aceitar ou não o pedido de cancelamento do pedido de demissão, especialmente porque a ciência da gestação se deu no curso do aviso prévio. Precedentes da Corte . Nesse contexto, deve ser mantida a decisão regional que entendeu que a reclamante faz jus à estabilidade do art. 10, II, «b, do ADCT . Agravo conhecido e não provido .

16 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO DISPONÍVEL PARA O NOVO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO CONTRATO. MULTA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Recursos inominados interpostos à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência da dívida vinculada às multas por quebra de fidelização contratual, no valor total de R$971,80 (novecentos e setenta e um reais e oitenta centavos). ... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (BAILE DE FORMATURA) - AQUISIÇÃO DE CONVITE ADICIONAL - POSTERIOR CANCELAMENTO PELA FORMANDA - ALEGAÇÃO DE QUE FOI OBRIGADA A EFETUAR O PAGAMENTO, SOB PENA DE SER IMPEDIDA DE PARTICIPAR DO EVENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE - PEDIDO DE TOTAL PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU TER SOLICITADO O CANCELAMENTO DO PEDIDO EM TEMPO HÁBIL, NA FORMA DO CPC, art. 373, I - PROVAS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE A RECLAMANTE SOMENTE MANIFESTOU O SEU DESINTERESSE NO CONVITE EXTRA QUANDO FOI INFORMADA SOBRE A INADIMPLÊNCIA DO BOLETO QUE HAVIA SIDO EMITIDO PARA TAL FINALIDADE - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA EMPRESA RÉ. SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO É PASSÍVEL DE ENSEJAR DANO MORAL DE FORMA PRESUMIDA (IN RE IPSA) - PARTE AUTORA QUE NÃO FOI IMPEDIDA DE PARTICIPAR DO EVENTO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE (CPC, art. 373, I). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE ÁLBUM DE FORMATURA DIGITAL. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESILIÇÃO REQUERIDA DENTRO DO PRAZO DE 07 DIAS PREVISTO PELO CDC, art. 49. RECLAMADA QUE OPTOU POR, DELIBERADAMENTE, DISPONIBILIZAR AS MÍDIAS DIGITAIS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. FATO QUE NÃO OBSTA O DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO IMPORTOU ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SIMPLES FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.    1.

Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pretensão indenizatória por danos materiais e morais. A reclamante alegou ter celebrado contrato de compra e venda de fotografias de sua festa de formatura e que, por impossibilidade financeira, optou por exercer seu direito de arrependimento, no mesmo dia da contratação. A reclamada alegou que o contrato previa expressamente a impossibilidade de resilição por arrependimento, já que as mídias comercializadas eram personalíssimas e de fácil reprodução. Diante da negativa administrativa de solução da problemática, a consumidora intentou esta demanda, a qual foi julgada procedente, declarando-se o desfazimento do negócio e condenando-se a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$1.000,00. Em suas razões de recurso, a ré alega que as hipóteses de resilição foram contratualmente reguladas e que a situação experimentada não provocou abalo aos direitos da personalidade, já que não houve inscrição em cadastros de inadimplentes. A insurgência merece prosperar em parte.2. Quanto ao desfazimento do contrato, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos: «No presente caso, incontroverso que a contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial e que a autora manifestou seu arrependimento referente ao produto, dentro do prazo de 7 dias, previsto pelo CDC: [...] a cláusula prevista no contrato que veda a possibilidade de arrependimento é nula de pleno direito, justamente por colidir com a norma consumerista supracitada. Importante frisar, ademais, que o cancelamento, em verdade, ocorreu no mesmo dia da contratação, o que não foi aceito pela ré, mesmo após a autora insistir no cancelamento (seq. 1.5). Diante disso, não assiste razão à ré quanto à alegação de que o material pode ter sido reproduzido, mormente porque o material digital que pudesse facilitar a cópia foi enviado pela empresa ré à autora mesmo após o pedido de cancelamento. Ademais, não há qualquer indício nos autos que demonstre que as fotografias foram, de fato, copiadas. Portanto, não se verifica qualquer causa excludente da aplicação da norma que garante ao consumidor o direito de arrependimento, de forma que deve ser declarado rescindido o contrato firmado entre as partes.3. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE ÁLBUM DE FORMATURA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. RETORNO AO STATUS QUO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. [...] SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006490-42.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 11.11.2021).4. Em complementação, da análise das mensagens reproduzidas ao mov. 1.5, p. 02, denota-se que a representante da reclamada assegurou a consumidora que «as fotos digitais podem ser canceladas sem problemas. Naquele dia, em 08.11.2023, os arquivos digitais nem sequer haviam sido enviados, o que somente ocorreu em 21.11.2023, muito após o pedido de resilição contratual. Assim, a reclamada estava ciente da intenção de desfazimento do negócio por parte da consumidora e, mesmo assim, optou por enviar-lhe as mídias que agora alega serem de fácil reprodução. Quanto ao material físico, a autora argumentou que esse lhe foi oferecido a título de cortesia, o que não foi impugnado em contestação. Entretanto, a sentença recorrida já determinou que as fotografias sejam devolvidas à fornecedora, contra o que não se insurgiu a reclamante. Assim, não há que se falar em impossibilidade de rescisão do contrato.5. Em contrapartida, não se observa abalo moral indenizável. Isso porque, de fato, não há comprovação de que a consumidora foi inscrita em cadastros de inadimplentes, sendo a mensagem reproduzida em p. 04 da impugnação de mov. 20.1 mera advertência de que a dívida poderia ser levada a apontamento em dez dias, o que não é certo tenha ocorrido. Nesse contexto, se está diante de simples falha na prestação do serviço, o que não é situação apta a, isoladamente, abalar os direitos da personalidade.6. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÁLBUM FOTOGRÁFICO DE FORMATURA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO AO ESTADO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA A INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002444-91.2023.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 17.02.2025).7. Em conclusão, o recurso merece parcial provimento, para que seja reformada a sentença de procedência e afastada a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL C/C INDENIZATÓRIA. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO VENDEDOR E DO BANCO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SOLIDARIEDADE DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00.

Endosso-mandato. Título de crédito causal. Dano moral in re ipsa. Protesto indevido. Responsabilidade solidária do endossatário. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO PELO EMPREGADOR AOS EMPREGADOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO APOSENTADO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA. SÚMULA 126/TST. ALTERAÇÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CLT, art. 444 e CLT art. 468. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO ARBITRÁRIO E INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO.

Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia (CLT, art. 468). Realmente, um dos mais importantes princípios gerais do Direito que foi importado pelo ramo justrabalhista é o da inalterabilidade dos contratos, que se expressa, no estuário civilista originário, pelo conhecido aforismo pacta sunt servanda («os pactos devem ser cumpridos). Informa tal princípio, em sua matriz civilista, que as convenções firmadas pelas partes não podem ser unilateralmente modificadas no curso do prazo de sua vigência, impondo-se o seu cumprimento fiel pelos pactuantes. Sabe-se, porém, que esse princípio jurídico geral ( pacta sunt servanda ) já sofreu claras atenuações no próprio âmbito do Direito Civil, através da fórmula rebus sic stantibus . Por essa fórmula atenuadora, a inalterabilidade unilateral deixou de ser absoluta, podendo ser suplantada por uma compatível retificação das cláusulas do contrato ao longo de seu andamento. Essa possibilidade retificadora surgiria caso fosse evidenciado que as condições objetivas despontadas durante o prazo contratual - condições criadas sem o concurso das partes - provocaram grave desequilíbrio contratual, inexistente e impensável no instante da formulação do contrato e fixação dos respectivos direitos e obrigações. Tais circunstâncias novas e involuntárias propiciariam à parte prejudicada, desse modo, a lícita pretensão de modificação do contrato. O princípio geral da inalterabilidade dos contratos sofreu forte e complexa adequação ao ingressar no Direito do Trabalho - tanto que passou a se melhor enunciar, aqui, através de uma diretriz específica, a da inalterabilidade contratual lesiva. Em primeiro lugar, a noção genérica de inalterabilidade perde-se no ramo justrabalhista. É que o Direito do Trabalho não contingencia - ao contrário, incentiva - as alterações contratuais favoráveis ao empregado; estas tendem a ser naturalmente permitidas (CLT, art. 468). Em segundo lugar, a noção de inalterabilidade torna-se sumamente rigorosa caso contraposta a alterações desfavoráveis ao trabalhador - que tendem a ser vedadas pela normatividade justrabalhista (CLT, art. 444 e CLT art. 468). Em terceiro lugar, a atenuação civilista da fórmula rebus sic stantibus (atenuação muito importante no Direito Civil) tende a ser genericamente rejeitada pelo Direito do Trabalho. É que este ramo jurídico especializado coloca sob ônus do empregador os riscos do empreendimento (CLT, art. 2º, caput), independentemente do insucesso que possa se abater sobre este. As obrigações trabalhistas empresariais preservam-se intocadas, ainda que a atividade econômica tenha sofrido revezes efetivos em virtude de fatos externos à atuação do empregador. Fatores relevantes como a crise econômica geral ou a crise específica de certo segmento, mudanças drásticas na política industrial do Estado ou em sua política cambial - fatores que, obviamente, afetam a atividade da empresa - não são acolhidos como excludentes ou atenuantes da responsabilidade trabalhista do empregador. A esse propósito, aliás, a jurisprudência tem reiteradamente esclarecido que, no conceito de riscos assumidos pelo empregador, inscreve-se, sim, a profusão legislativa que sempre caracterizou a tradição jurídica e administrativa brasileira, com as modificações econômicas e monetárias daí advindas (Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor, Plano Real, etc.). Portanto, prejuízos derivados de tais planos econômicos oficiais não eliminam ou restringem a responsabilidade do empregador por suas obrigações laborativas. No caso concreto, a Corte de origem, a partir da interpretação do Edital de Privatização da CSN, manteve a sentença, que reconheceu o direito do Reclamante ao plano de saúde, registrando que, à época da desestatização da Reclamada, o respectivo edital assegurou a todos os empregados, inclusive aos aposentados, os direitos e benefícios sociais até então usufruídos. Nesse cenário, é devida a manutenção do plano de saúde ao Reclamante, em respeito ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva (CLT, art. 444 e CLT art. 468). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)