Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. CANCELAMENTO DE CIRURGIA. FALHA DE PLANEJAMENTO DA CLÍNICA. NECESSIDADE DE EXAME COMPLEMENTAR (TOMOGRAFIA) IDENTIFICADA APENAS NO MOMENTO DO PROCEDIMENTO. INICIATIVA DE CANCELAMENTO PELA RECLAMANTE MOTIVADA POR INÉRCIA DA PRÓPRIA RECLAMADA. CLÁUSULA PENAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)