Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Cancelamento de voo um mês antes da viagem. Pedido de majoração de indenização por danos morais. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada a restituir o valor de R$ 51,37 e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00. O recorrente pleiteia a majoração do valor indenizatório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.III. Razões de decidir3. No mérito, a sentença de origem deve ser mantida em sua integralidade com base nos seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/95, art. 46.4. O cancelamento do voo ocorreu um mês antes da viagem, o que permitiu tempo suficiente para novo planejamento, não configurando ofensa à honra, imagem ou dignidade do reclamante.5. A troca do meio de transporte foi uma escolha espontânea do reclamante, sem comprovação de prejuízo concreto adicional.IV. Dispositivo6. Recurso Inominado conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; Art. 99, §3º do CPC; Lei 9.099/95, art. 55; Art. 85, §2º do CPC; Art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014; IN 01/2015, art. 18 do CSJE; Art. 98, §3º do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003071-10.2021.8.16.0048 - Rel.: Juíza de Direito Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 31.07.2023; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017356-81.2019.8.16.0014 - Rel.: Juíza de Direito Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.05.2020.... (Continua)