Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CIRURGIA. ABALO DE ORDEM PSÍQUICA E IMATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Em razão do princípio da alteridade, consagrado no CLT, art. 2º, o qual estabelece que os riscos da atividade econômica devem ser suportados exclusivamente pelo empregador, sendo vedada a transferência desses riscos ao empregado, era responsabilidade da primeira reclamada fiscalizar e equalizar problemas relacionados ao plano de saúde fornecido em razão do contrato de trabalho. A testemunha trazida pelo reclamante confirmou o problema com o convênio médico, as questões de saúde do filho do reclamante e o cancelamento da cirurgia. Nesse ponto, cabe frisar que a irregularidade de fornecimento do plano de saúde de empregado no momento de vulnerabilidade da saúde própria ou de seus dependentes, em que o estado de saúde mais exigia a necessidade de utilização, gera inequívoco abalo de ordem psíquica e imaterial, configurando-se em ato ilícito que enseja reparação por danos morais, na forma do art. 5º, V e X, da CF. ... (Continua)