Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO DISPONÍVEL PARA O NOVO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO CONTRATO. MULTA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recursos inominados interpostos à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência da dívida vinculada às multas por quebra de fidelização contratual, no valor total de R$971,80 (novecentos e setenta e um reais e oitenta centavos). ... ()
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