Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM SOLICITADA PELO CONSUMIDOR NO DIA SEGUINTE À COMPRA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual alega a reclamante ter sofrido com a retenção de valores pagos na compra de uma passagem aérea com destino ao Peru, cujo cancelamento fora solicitado no dia seguinte (mov. 1.13 dos autos de origem). A sentença julgou parcialmente precedentes os pedidos inicias, para o fim de condenar a reclamada ao pagamento de R$ 1.449,00 (mil, quatrocentos e quarenta e nove reais) a título de danos materiais. 2. Em sede recursal, a reclamante pretende a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de danos morais. 3. O dano moral configura um dano a personalidade, decorrente de um abalo moral ou intelectual, seja por ofensa à sua honra, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico. No presente caso, a mera retenção dos valores, por si só, não é capaz de gerar dano moral, devendo este ser comprovado. 4. Na presente hipótese, não há provas de que a retenção indevida dos valores pagos tenha gerado qualquer afronta aos direitos personalíssimos da reclamante, como por exemplo, dos impactos na sua organização financeira, de modo a privá-la de realizar aquisições essenciais, conforme narrado em seu recurso (mov. 40.1). Destarte, incabível a condenação em danos morais. 5. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO SOLICITADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004748-86.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 26.06.2023). 6. Sendo assim, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais.... (Continua)