Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (BAILE DE FORMATURA) - AQUISIÇÃO DE CONVITE ADICIONAL - POSTERIOR CANCELAMENTO PELA FORMANDA - ALEGAÇÃO DE QUE FOI OBRIGADA A EFETUAR O PAGAMENTO, SOB PENA DE SER IMPEDIDA DE PARTICIPAR DO EVENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE - PEDIDO DE TOTAL PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU TER SOLICITADO O CANCELAMENTO DO PEDIDO EM TEMPO HÁBIL, NA FORMA DO CPC, art. 373, I - PROVAS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE A RECLAMANTE SOMENTE MANIFESTOU O SEU DESINTERESSE NO CONVITE EXTRA QUANDO FOI INFORMADA SOBRE A INADIMPLÊNCIA DO BOLETO QUE HAVIA SIDO EMITIDO PARA TAL FINALIDADE - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA EMPRESA RÉ. SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO É PASSÍVEL DE ENSEJAR DANO MORAL DE FORMA PRESUMIDA (IN RE IPSA) - PARTE AUTORA QUE NÃO FOI IMPEDIDA DE PARTICIPAR DO EVENTO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE (CPC, art. 373, I). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.