Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL C/C INDENIZATÓRIA. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO VENDEDOR E DO BANCO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SOLIDARIEDADE DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00.
I CASO EM EXAME.Endosso-mandato. Título de crédito causal. Dano moral in re ipsa. Protesto indevido. Responsabilidade solidária do endossatário. ... ()
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