calculos elaboracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Cálculos. Elaboração. Honorários do perito. Responsabilidade do exeqüente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito da 3ª Seção do STJ, na espécie, descabe debitar ao executado os gastos efetuados com honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVADA - CONTRAMINUTA - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FUNDAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.016. AGRAVADA - CONTRAMINUTA - PRETENSÃO - CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE À PENALIDADE PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - QUESTÃO - NÃO DEDUÇÃO NA ORIGEM - NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PENHORA DE FATURAMENTO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A MANIFESTAÇÃO QUANTO À RETIFICAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO PERICIAL - CÁLCULOS - ELABORAÇÃO E CORREÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO - NOVOS ESCLARECIMENTOS - DESCABIMENTO - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO CONTÁBIL - MANUTENÇÃO. AGRAVANTE INCIDENTE DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DO PATAMAR PARA 1,5% DO LUCRO LÍQUIDO - FUNDAMENTO - CRISE NO SETOR AGRÍCOLA - FATO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - METODOLOGIA A SER UTILIZADA - APURAÇÃO DO FATURAMENTO POR SEMESTRE - VALORES FORNECIDOS PELA AGRAVANTE E PRONTAMENTE RETIFICADOS PELO PERITO - BASE DE CÁLCULO A SE CONSIDERAR - FATURAMENTO BRUTO, CONFORME DETERMINAÇÃO EM DECISÃO PRETÉRITA - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO - MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO E ADMINISTRADOR - VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE ESGOTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO JULGADO. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO CREDOR SE RESTRINGE APENAS A TARIFA DE ESGOTO. PLANILHA ELABORADA COM BASE NA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE RETORNO AO CONTADOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE NOVOS CALCULOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de revisão contratual. Cumprimento de sentença. Cálculos. Elaboração fundamentada e nos termos do título executivo. Pretensão recursal. Demanda que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ofensa a Súmula. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

5 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Assistência judiciária gratuita. Remessa dos autos ao setor de cálculos do tribunal para elaboração da conta de liquidação.

«Não se pode acolher a pretensão do exequente de que a conta seja elaborada pela SCJ deste Eg. Tribunal, porquanto, a despeito da gratuidade de justiça deferida, a matéria tem regulamentação própria neste Regional, no caso, os Provimentos 04/00 e 03/1991, bem como o art. 73 do Provimento Geral Consolidado, que atribuem às partes a incumbência de sua elaboração, nos moldes neles previstos. A elaboração de cálculos de créditos das partes não está entre atribuições da Secretaria de Cálculos Judiciais deste Eg. TRT, que deve, se for o caso, apenas atualizá-los, se necessário. Assim sendo, é dever da parte elaborar os seus cálculos, dentro das estritas normas deste Eg. TRT, supracitadas, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Insurgência do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente - Determinação de elaboração de novo cálculo pela contadoria judicial - Laudo elaborado pela Contadoria Judicial em segunda instância que aplicou corretamente os critérios estabelecidos na coisa julgada - Cálculo produzido em segundo grau que fica homologado. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CÁLCULOS COMPLEMENTARES. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL.

De acordo com o Regional, há necessidade de elaboração de cálculos complementares, porque existem parcelas vencidas após a elaboração do cálculo de liquidação inicial, em fevereiro/2013, além de vincendas a serem apuradas. Diante desse contexto, a alegação de que a constituição de capital garante os valores devidos a título de parcelas vencidas e vincendas, demandaria incursão na conta elaborada pela perícia, o que é inviável por meio de recurso de natureza extraordinária. Exegese da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Seguro de vida. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolhe a impugnação para reconhecer o excesso de execução e extinguir a fase de cumprimento de sentença. Recurso dos exequentes. Prescrição que não se verifica. Ausência de inércia das partes. Discussão a respeito do pagamento do débito que não se encontra preclusa. Acolhimento do valor apontado pelo contador judicial não resulta em julgamento ultra petita. Entendimento pacificado do STJ. Mérito recursal que se resume a três pleitos: (i) aplicação da multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J (ii) incidência da correção monetária e juros de mora no cálculo das multas de 10% e de 1% até a data da elaboração dos cálculos; e (iii) fixação de honorários advocatícios por equidade. Valores depositados pelo réu a título de garantia do juízo. Devida a incidência da multa de 10% do CPC/1973, art. 475-Jsobre as diferenças objetos da execução. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, conforme decidido no agravo de instrumento 0064633-06.2009.8.19.0000. Montante computado nos cálculos judiciais e que devem ter os consectários da mora incidentes até a data da elaboração dos cálculos e não até a data do depósito judicial, como foi elaborado. Cálculo elaborado com incidência de juros e correção até 15/04/2008, data de um dos depósitos judiciais, quando, então, foi apurado excesso de execução. Depósito do montante que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora. Tema 677 do STJ, sob o regime dos recursos repetitivos. Correção e juros que devem incidir, em ambas as multas, até a data de elaboração dos cálculos, conforme requerido pelos recorrentes. Reforma da decisão que se impõe. Necessária a realização de novos cálculos com o cômputo da multa do CPC/73, art. 475-Je da incidência de juros e correção sobre as duas multas até a data da elaboração dos cálculos para concluir se, ao final, haverá excesso de execução. Prejudicada a análise dos honorários advocatícios. Parcial provimento do recurso.

9 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Agravo de petição. Cálculos de liquidação. Exequente beneficiário da justiça gratuita. Elaboração dos cálculos pela secretaria de cálculos judiciais deste eg. Tribunal. Impossibilidade. Respeito aos termos do provimento 04/00 deste regional.

«Não se pode acolher a pretensão do exequente de que a conta seja elaborada pela SCJ deste Eg. Tribunal, porquanto, a despeito da previsão no CPC/1973, art. 475-B, parágrafo 3º, acerca da possibilidade de que os cálculos sejam feitos pelo contador do juízo, a matéria tem regulamentação própria neste Regional, no caso, o Provimento 04/00, que atribui às partes a incumbência de sua elaboração, nos moldes nele previstos, sob pena de não recebimento da conta. A Secretaria de Cálculos Judiciais deste Eg. TRT é responsável, entre outras atribuições, pela atualização da conta e não pela sua feitura. Logo, a controvérsia não é dirimida pelo enfoque do impulso oficial (CLT, art. 878), cuidando-se de dever da parte elaborar os seus cálculos, dentro das estritas regras do Provimento 04/00 deste Eg. TRT, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. R. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA APURAÇÃO REALIZADA PELO AGRAVADO E NÃO PROPRIAMENTE À SUA FACULDADE DE FAZÊ-LO. APURAÇÃO DE HAVERES QUE DEVE CONSIDERAR NÃO SOMENTE O ATIVO DA SOCIEDADE, MAS TAMBÉM O PASSIVO EXISTENTE À EPOCA DA RETIRADA DO SÓCIO. CÁLCULO ELABORADO PELO AGRAVADO QUE DEIXOU DE CONSIDERAR O PASSIVO NÃO CIRCULANTE DA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁCULOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 524, §5º DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL UTILIZAR APENAS ALGUNS DADOS DOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS, NOTADAMENTE AQUELES QUE FAVORECEM O AGRAVADO, PARA ELABORAÇÃO DO BALANÇO. R DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO, CONSIDERANDO TAMBÉM O PASSIVO PATRIMONIAL NA DATA DA RETIRADA DO AGRAVADO DA SOCIEDADE.

11 - TJRS Juros de mora. Impugnação ao cálculo. Situação em que ambas as partes apresentam cálculos discrepantes. Exequente litigando sob o pálio da gratuidade judiciária. Remessa dos autos à contadoria judicial para apreciar a impugnação apresentada ao cálculo pelo embargante.

«Litigando a parte credora sob o pálio da gratuidade judiciária, pode postular a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado. Intelecção do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. A impugnação ao cálculo do montante exequendo elaborado pelo credor, quando apresentados argumentos consistentes, autoriza a remessa dos autos ao Contador Judicial para prestar esclarecimentos e elucidar a questão, com detida análise dos aspectos impugnados. APELO DO INSS PROVIDO EM PARTE, À UNANIMIDADE. APELO DO EMBARGADO PROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.1.

Decisão que homologou o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo em relação às diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função (exercício das atribuições legais do cargo de Eletricista). 2. Pretensão da parte recorrente no sentido de afastar o cálculo homologado, em razão de erros na sua elaboração.3. Sentença transitada em julgado (art. 505, caput, art. 507 e CPC, art. 508) que reconheceu o desvio de função em relação às atividades de servidor paradigma específico (cargo público de Eletricista regido pelo regime celetista) - Dever de fiel obediência à lógica da sentença exequenda.4. Nulidade do cálculo da Contadoria Judicial que, por utilizar premissas inadequadas, deixou de verificar as efetivas diferenças remuneratórias entre o servidor agravante e o servidor paradigma do desvio de função - Necessidade de elaboração de novo cálculo, fiel à realidade do processo, haja vista o convencimento racionalmente motivado do órgão julgador (CPC, art. 371) - Precedentes do STJ.5. Decisão cassada.RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face do DETRAN-RJ e do Estado do Rio de Janeiro. Execução da sentença. Pagamento efetuado pelo primeiro Réu em outubro de 2018, conforme cálculo elaborado em abril de 2016. Sentença extintiva da execução. Apelo do autor pleiteando o prosseguimento da execução para cobrança adicional referente à incidência de atualização monetária e juros de mora sobre o valor exequendo originalmente homologado, desde a data de elaboração dos cálculos até a data de expedição do requisitório de pequeno valor - RPV.

14 - TJSP Ação ordinária. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição de denúncia de prescrição intercorrente. Insurgência descabida. Comando judicial prolatado em r. sentença de embargos à execução determinante de reelaboração dos cálculos pelo embargante, ora agravante, não atendido. Cálculo elaborado pelos cessionários do crédito perseguido. Arquivamento dos autos principais em abril/22. Inocorrência de prescrição ou prescrição intercorrente. Recurso desprovido

15 - TJSP Habeas corpus. Excesso de prazo para elaboração do cálculo de penas. Cálculo elaborado e juntado aos autos. Impetração prejudicada

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHA PARA INSTRUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA.

agravante é pessoa reconhecida pelo juízo a quo como hipossuficiente econômica, conforme decisão anteriormente proferida nos autos originários; ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO ARITMÉTICO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus. Pretendida elaboração e homologação do cálculo de penas. Cálculo já elaborado na origem, com abertura de vista dos autos ao Ministério Público. Ordem prejudicada

19 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos ao contador judicial para a elaboração dos cálculos necessários ao cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o beneficiário da justiça gratuita tem direito à remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos em fase de cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. O agravante é beneficiário da justiça gratuita, o que garante seu direito à remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de cálculos, independentemente da complexidade.4. O CPC estabelece que a gratuidade da justiça abrange o custo com a elaboração de memória de cálculo necessária para a execução.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece o direito do beneficiário da justiça gratuita à elaboração de cálculos pela contadoria judicial.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para determinar a remessa dos autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos necessários ao cumprimento da sentença.Tese de julgamento: O beneficiário da justiça gratuita tem direito à remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração de cálculos necessários ao cumprimento da sentença, independentemente da complexidade dos cálculos envolvidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 1º, e CPC/2015, art. 524, § 2º.... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Previdência privada complementar. Expurgos inflacionários sobre contribuições vertidas pelos participantes. Quantum debeatur. Nomeação de perito contábil. Insurgência. Alegada redundância em virtude de manifestação nos autos do contador judicial. Pretendida nomeação de perito atuarial. Lei Complementar 109/2001 e Decreto-lei 806/1939. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. Decisão mantida. CPC/2015, art. 149.

«1. A Lei Complementar 109/2001, art. 18 apenas exige que o cálculo das reservas técnicas deve estar expresso em nota técnica atuarial, que nada mais é que o documento exclusivo de cada regime de previdência privada que deve conter, dentre os requisitos exigidos pela lei, os dados constantes do anexo da Portaria 403/2008. ... (Continua)