Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVADA - CONTRAMINUTA - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FUNDAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.016. AGRAVADA - CONTRAMINUTA - PRETENSÃO - CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE À PENALIDADE PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - QUESTÃO - NÃO DEDUÇÃO NA ORIGEM - NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PENHORA DE FATURAMENTO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A MANIFESTAÇÃO QUANTO À RETIFICAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO PERICIAL - CÁLCULOS - ELABORAÇÃO E CORREÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO - NOVOS ESCLARECIMENTOS - DESCABIMENTO - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO CONTÁBIL - MANUTENÇÃO. AGRAVANTE INCIDENTE DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DO PATAMAR PARA 1,5% DO LUCRO LÍQUIDO - FUNDAMENTO - CRISE NO SETOR AGRÍCOLA - FATO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - METODOLOGIA A SER UTILIZADA - APURAÇÃO DO FATURAMENTO POR SEMESTRE - VALORES FORNECIDOS PELA AGRAVANTE E PRONTAMENTE RETIFICADOS PELO PERITO - BASE DE CÁLCULO A SE CONSIDERAR - FATURAMENTO BRUTO, CONFORME DETERMINAÇÃO EM DECISÃO PRETÉRITA - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO - MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO E ADMINISTRADOR - VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.