Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos ao contador judicial para a elaboração dos cálculos necessários ao cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o beneficiário da justiça gratuita tem direito à remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração dos cálculos em fase de cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. O agravante é beneficiário da justiça gratuita, o que garante seu direito à remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de cálculos, independentemente da complexidade.4. O CPC estabelece que a gratuidade da justiça abrange o custo com a elaboração de memória de cálculo necessária para a execução.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece o direito do beneficiário da justiça gratuita à elaboração de cálculos pela contadoria judicial.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para determinar a remessa dos autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos necessários ao cumprimento da sentença.Tese de julgamento: O beneficiário da justiça gratuita tem direito à remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração de cálculos necessários ao cumprimento da sentença, independentemente da complexidade dos cálculos envolvidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 1º, e CPC/2015, art. 524, § 2º.... (Continua)