Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em face do DETRAN-RJ e do Estado do Rio de Janeiro. Execução da sentença. Pagamento efetuado pelo primeiro Réu em outubro de 2018, conforme cálculo elaborado em abril de 2016. Sentença extintiva da execução. Apelo do autor pleiteando o prosseguimento da execução para cobrança adicional referente à incidência de atualização monetária e juros de mora sobre o valor exequendo originalmente homologado, desde a data de elaboração dos cálculos até a data de expedição do requisitório de pequeno valor - RPV.

1. Inteligência dos Temas de repercussão geral 96, 1037, e 450, todos do Supremo Tribunal Federal. 2. Juros de mora que incidem desde a data da elaboração dos cálculos até a data da expedição do requisitório e, novamente, após decorrido o período de graça estabelecido em lei (art. 535, §3º, II, do CPC/2015), até o seu efetivo pagamento. 3. Correção monetária que tem como termo final a expedição do RPV. 4. Recurso provido.