Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.1.

Decisão que homologou o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo em relação às diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função (exercício das atribuições legais do cargo de Eletricista). 2. Pretensão da parte recorrente no sentido de afastar o cálculo homologado, em razão de erros na sua elaboração.3. Sentença transitada em julgado (art. 505, caput, art. 507 e CPC, art. 508) que reconheceu o desvio de função em relação às atividades de servidor paradigma específico (cargo público de Eletricista regido pelo regime celetista) - Dever de fiel obediência à lógica da sentença exequenda.4. Nulidade do cálculo da Contadoria Judicial que, por utilizar premissas inadequadas, deixou de verificar as efetivas diferenças remuneratórias entre o servidor agravante e o servidor paradigma do desvio de função - Necessidade de elaboração de novo cálculo, fiel à realidade do processo, haja vista o convencimento racionalmente motivado do órgão julgador (CPC, art. 371) - Precedentes do STJ.5. Decisão cassada.RECURSO PROVIDO.... (Continua)