Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CÁLCULOS COMPLEMENTARES. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL.

De acordo com o Regional, há necessidade de elaboração de cálculos complementares, porque existem parcelas vencidas após a elaboração do cálculo de liquidação inicial, em fevereiro/2013, além de vincendas a serem apuradas. Diante desse contexto, a alegação de que a constituição de capital garante os valores devidos a título de parcelas vencidas e vincendas, demandaria incursão na conta elaborada pela perícia, o que é inviável por meio de recurso de natureza extraordinária. Exegese da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)