calculo mes a mes
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Descontos fiscais. Critério de cálculo. Mês a mês.

«Nos termos da Súmula 368/TST, II, do TST, as contribuições fiscais, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, devem ser calculadas mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST 7. Descontos fiscais. Critério de cálculo. Mês a mês.

«Nos termos da Súmula 368/TST II, do TST, as contribuições fiscais, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, devem ser calculadas mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST 8. Descontos fiscais. Critério de cálculo. Mês a mês.

«Nos termos da Súmula 368/TST II, do TST, as contribuições fiscais, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, devem ser calculadas mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisições de pequeno valor. Diferenças remuneratórias pagas acumuladamente. Retenção do imposto de renda sobre o valor total do crédito. Inadmissibilidade. Imposto de renda que deve observar o cálculo mês a mês. Inteligência dos temas 351, do STJ (REsp. Acórdão/STJ), e 368, do STF (RE 614.406). Precedentes. Recurso provido.

5 - TST Descontos previdenciários. Critério de cálculo. Mês a mês.

«-Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição- (Súmula 368, III, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TRT12 Seguridade social. Descontos previdenciários. Cálculo mês a mês. Observação do teto do salário-de-contribuição. Lei 8.212/91, art. 28, § 5º. Decreto 3.048/99, art. 276, § 4º. CF/88, art. 114, § 3º.

«Já deixou assente este Tribunal que, consoante disciplina o § 5º do Lei 8.212/1991, art. 28, os descontos previdenciários devem observar, além da incidência apenas sobre verbas de caráter salarial, o teto de contribuição (Ac. 3ª T. 163/99 - AG-PET 8.357/97). Por fim, o Decreto 3.038/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social, estipula, no § 4º do art. 276, que a contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.... (Continua)

7 - TRT2 Tributário. Seguridade social. Desconto previdenciário. Cálculo mês a mês. Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. Lei 8.212/91, arts. 33 e 43, § 5º. Inaplicabilidade aos direitos reconhecidos em Juízo.

«... O cálculo do INSS é efetuado mês a mês, fazendo-se a recomposição do salário de contribuição praticado na vigência do contrato de trabalho somada às parcelas deferidas na r. sentença e que também constituem base integrante do salário de contribuição. Nesse sentido, é o que dispõe o regulamento da própria Previdenciária Social, notadamente, na Ordem de Serviço 66/97. Nesse particular, é inadmissível o teor da OJ. 228, da SDI-I, do TST. Defere-se, porém, o apelo para autorizar que o reclamado proceda ao desconto da parcela previdenciária do reclamante. O Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º não é aplicável aos direitos reconhecidos em juízo. ... (... (Continua)

8 - TST Seguridade social. 8. Descontos fiscais e previdenciários. Critério de cálculo. Mês a mês.

«Nos termos da Súmula 368/TST II, do TST, as contribuições fiscais, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, devem ser calculadas mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Ademais, conforme entendimento/TST também já pacificado pela Súmula 368/TST III, do TST, a contribuição previdenciária, cujo recolhimento é de responsabilidade da empregadora, dever ser apurada na forma do Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4º, que regulamentou a Lei 8.212/91, o qual dispõe que seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pagamento extemporâneo de benefícios previdenciários. Imposto de renda. Cálculo mês a mês.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Diferenças salariais resultantes de avaliação de desempenho. Violação do CPC/1973, art. 269, IV. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Verbas recebidas de forma acumulada. Cálculo mês a mês. Imposto de renda. Montante global. Ilegitimidade. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.118.429/SP.

«1. A alegação de infringência ao CPC/1973, art. 269, IVnão veio acompanhada da devida fundamentação, motivo pelo qual deve incidir, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - TJSP Icms. Base de Calculo. Exclusão do TUST e do TUSD. Pretensão acolhida. PRELIMINAR. Legitimidade ativa do consumidor final para ajuizar ação declaratória cumulada com repetição de indébito relativa a tributos indiretos. Inicial instruída adequadamente. Preliminares rejeitadas.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Erro médico. Pensão mensal vitalícia. Calculo com base no salário mínimo. Cabimento. Correção de valores. Admissibilidade. Atualizações pelas alterações ulteriores do salário mínimo. Recurso provido em parte.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). REGIME DE COMPETÊNCIA. CÁLCULO MÊS A MÊS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJMG Seguro DPVAT. Cobrança de diferença do seguro DPVAT. Prejudicial de prescrição. Não acolhimento. Pagamento da indenização. Base de calculo. Salario-minímo vigente por ocasião do sinistro. Indenização. Pagamento a menor na esfera administrativa. Quitação apenas do valor efetivamente pago. Quantia remanescente. Atualização monetária.

«- Na ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT, após a resposta do pedido administrativo, tem início a contagem do prazo prescricional da pretensão, que se encontrava suspenso. É de se considerar que o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do efetivo pagamento, visto que, somente nesse momento, a requerente teve ciência do real valor que receberia, extrajudicialmente, como indenização pelo seguro DPVAT. ... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus. Impetração pleiteando a retificação do cálculo de penas. Inocorrência. Paciente reincidente. Tráfico de drogas. Calculo homologado sem interposição recursal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CÁLCULO POR COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo pericial fixando o valor da repetição de indébito tributário com base nas declarações anuais do Imposto de Renda da parte exequente, em cumprimento de sentença que reconheceu isenção tributária por moléstia grave. A parte autora apresentou cálculo inicial de R$ 11.992,40, impugnado pelo Estado, com controvérsia centrada nos exercícios de 2012 e 2018. A perícia foi designada após a apresentação das declarações fiscais, com apuração final de R$ 9.471,32. O Estado, por sua vez, apontou valor inferior, de R$ 7.009,77.... (Continua)

17 - TJSP SENTENÇA GENÉRICA. ANULAÇÃO. CABIMENTO. Necessário constar na sentença quais vantagens pecuniárias integram a base de calculo dos adicionais temporais, a fim de possibilitar recurso e a liquidação de sentença. Recurso da Fazenda provido.

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO RETROATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTAÇÃO. MATRIZ SALARIAL. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. DIFERENÇAS. CALCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. JURISDIÇÃO INCOMPLETA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA.

1. Caso em que a decisão hostilizada limitou-se a não acolher a alegação de aplicação da TR, como índice de correção monetária, homologando o cálculo apresentado pela credora e determinando a expedição da RPV, mas deixou de apreciar a alegação de excesso em relação à base de cálculo para apuração dos valores devidos. ... (Continua)

19 - TJPR Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento. reflexos da alteração da base de calculo incidentes nas verbas remuneratórias. Recurso conhecido e, no mérito, provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença coletiva, determinando a exclusão dos reflexos sobre horas extras e parcelas de abril a outubro de 2018, em ação de cumprimento de sentença que reconheceu o direito ao pagamento do adicional de insalubridade com base no vencimento dos servidores, incluindo diferenças entre valores pagos e devidos, além de seus reflexos em décimo terceiro salário, férias e horas extras.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os reflexos da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade devem ser considerados no pagamento das horas extras, décimo terceiro salário e férias dos servidores públicos municipais.III. Razões de decidir3. O adicional de insalubridade integra a remuneração do servidor, devendo refletir nas horas extras, décimo terceiro salário e férias, conforme a legislação municipal e jurisprudência.4. A decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença foi reformada, pois não considerou corretamente a base de cálculo do adicional de insalubridade e seus reflexos nas verbas remuneratórias.5. A impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a fixação de honorários advocatícios, conforme a interpretação do art. 85, §7º, do CPC e a Súmula 519/STJ.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e, no mérito, provido.Tese de julgamento: O adicional de insalubridade integra a remuneração do servidor público e deve refletir nos cálculos das horas extras, décimo terceiro salário e férias, conforme a legislação municipal e a jurisprudência aplicável._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVI; Lei Municipal 4106/2013, arts. 93, 96, 105 e 106.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0000126-15.2021.8.16.0092, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 02.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0001302-24.2024.8.16.0092, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 29.07.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0005511-54.2010.8.16.0083, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, j. 16.03.2023; Súmula 16/STF; Súmula 519/STJ.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINAR - NULIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PAGAMENTO PARCIAL - FATOS INCONTROVERSOS - SALDO DEVEDOR - APURADO - CALCULO - TABELA DA OAB - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

alegação de nulidade por suposta irregularidade processual deve ser levantada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, com demonstração do efetivo prejuízo. ... (Continua)