Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO RETROATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTAÇÃO. MATRIZ SALARIAL. REAJUSTES DA LEI 10.395/95. DIFERENÇAS. CALCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. JURISDIÇÃO INCOMPLETA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA.

1. Caso em que a decisão hostilizada limitou-se a não acolher a alegação de aplicação da TR, como índice de correção monetária, homologando o cálculo apresentado pela credora e determinando a expedição da RPV, mas deixou de apreciar a alegação de excesso em relação à base de cálculo para apuração dos valores devidos. ... (Continua)