Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINAR - NULIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PAGAMENTO PARCIAL - FATOS INCONTROVERSOS - SALDO DEVEDOR - APURADO - CALCULO - TABELA DA OAB - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

alegação de nulidade por suposta irregularidade processual deve ser levantada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, com demonstração do efetivo prejuízo. ... (Continua)