Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). REGIME DE COMPETÊNCIA. CÁLCULO MÊS A MÊS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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