Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CÁLCULO POR COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo pericial fixando o valor da repetição de indébito tributário com base nas declarações anuais do Imposto de Renda da parte exequente, em cumprimento de sentença que reconheceu isenção tributária por moléstia grave. A parte autora apresentou cálculo inicial de R$ 11.992,40, impugnado pelo Estado, com controvérsia centrada nos exercícios de 2012 e 2018. A perícia foi designada após a apresentação das declarações fiscais, com apuração final de R$ 9.471,32. O Estado, por sua vez, apontou valor inferior, de R$ 7.009,77.... (Continua)