cadeia no local de sua residencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução penal. Natureza não absoluta do direito da pessoa processada ou condenada ser custodiada em cadeia no local de sua residência. Preponderância do interesse social. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem denegada. Lei 7.210/1984 (LEP) art. 86, § 3º.

«É sem dúvida sempre preferível que a pessoa processada ou condenada seja custodiada em presídio no local em que reside, inclusive para facilitar o exercício do seu direito à assistência familiar, mas, se a sua transferência para o presídio local se evidencia impraticável ou inconveniente, em razão da periculosidade do agente, é mister pôr em ressalto a preponderância ao interesse social da segurança e da própria eficácia da segregação individual. Cabe ao Juízo da Execução a avaliação criteriosa da conveniência do deslocamento do preso em contraposição à segurança pública. Precedente do STJ: HC 54.895/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 04/09/2006. In casu, o desatendimento ao pedido defensivo restou justificado na periculosidade do condenado e no fato de o mesmo já se encontrar há bastante tempo instalado no Estado de São Paulo, de sorte que o indeferimento da transferência do condenado, acha-se plenamente amparado no Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º (LEP). Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Documento idôneo. Ausência. Imprescindibilidade. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Inadmissibilidade. Precedentes.

1 - Nos termos do vigente CPC/2015 (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Intempestividade. Ausência de procuração/ cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo nobre e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Vício não sanado oportunamente. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Súmula 115/STJ.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Ocorrência. Sem efeito na condenação. Mandado de busca e apreensão. Endereço diverso. Legalidade. Informação de novo endereço pela genitora do investigado. Agravo regimental desprovido.

1 - Dispõe o CPP, art. 563 que «[n] enhum ato será declarado nulo, se da nulidade n ão resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de juntada da cadeia completa de procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do respectivo agravo. Aplicação da Súmula 115/STJ, mesmo sendo os autos eletrônicos. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recursos defensivos - Preliminares - Alegação de nulidade do ingresso dos policiais no estabelecimento comercial em que localizado o automóvel com drogas - Não acolhimento - Estabelecimento que não é residência ou local de trabalho dos recorrentes - Proprietário que anuiu com as diligências - Quebra da cadeia de custódia rechaçada - Ausência de prejuízo aos réus - Quantidade de entorpecentes levada à perícia que não se difere daquela apreendida no local dos fatos - Absolvição pretendida - Descabimento - Policiais militares firmes e detalhados ao ratificar integralmente os termos da denúncia - Admissão parcial dos recorrentes quanto à dinâmica dos fatos - Condenação de rigor - Pedido ministerial pela condenação do corréu absolvido - Necessidade - Conjunto probatório apto a demonstrar o envolvimento do apelado nos fatos - Versão exculpatória apresentada pouco plausível - Dosimetria - Penas-base fixadas 1/5 acima do mínimo legal - Pleito do «Parquet por um maior recrudescimento acolhido - Apreensão de 147 quilos de maconha e «modus operandi que justificam fração de aumento de 2/3 - Confissão reconhecida em Primeiro Grau e não impugnada pelo Ministério Público - Privilégio impossível - Réus que se dedicam às atividades criminosas - Reprimendas modificadas - Pena fixada a Sérgio, nos mesmos termos dos corréus, à exceção da atenuante da confissão espontânea, a que não faz jus - Pedido ministerial por maior aumento de sua pena-base, por ser o proprietário das drogas - Não acolhimento - Fato não comprovado a contento - Regime fechado imperioso - Substituição penal impossível - Gratuidade de Justiça de competência do Juízo da Execução - Apelos defensivos desprovidos e recurso ministerial parcialmente provido

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso dos policiais na residência do acusado. Omissão no julgamento da apelação. Embargos de declaração não opostos. Fundadas razões para ingresso na residência devidamente declinadas pelos policiais responsáveis pelo flagrante. Notícias anônimas devidamente circunstanciadas, com nome do agente e local do tráfico. Aglomeração de pessoas consumindo drogas que empreenderam fuga para dentro da residência do paciente, que foi visto em sua varanda arremessando objetos para a casa ao lado. Justa causa existente. Ausência de ilegalidade no flagrante. Desclassificação. Impossibilidade. Paciente que se dedicava à atividades criminosas. Desconstituição. Inviabilidade. Revisão fático probatória vedada na via estreita do mandamus. Agravo desprovido.

1 - As teses deduzidas perante o Tribunal de origem que não foram analisadas no acórdão impugnado não comportam conhecimento na instância superior sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Caberia a defesa opor embargos de declaração a fim de suprir tal omissão. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

«1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial se baseia na incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ como fundamentos para sua inadmissão, e o agravante deixa de impugná-los especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade e incidência da Súmula 115/STJ.insurgência do agravado.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial se baseia na incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para sua inadmissão, e a parte agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Comprovação em agravo interno. Possibilidade. CPC/1973. Reconsideração. Ação de repetição de indébito. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Taxa de serviços de assessoria técnica imobiliária (sati). Despesas condominiais antes da entrega do imóvel. Cobrança indevida. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária. CDC. Ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Violação ao duplo grau de jurisdição. Inexistência. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Possibilidade de comprovação da tempestividade recursal por ocasião da interposição do agravo interno no caso de recurso manejado sob a égide, do CPC/1973. Reconsideração da decisão agravada. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do flagrante. Ingresso em domicílio. Fundada suspeita. Prisão preventiva fundamentada. Quebra da cadeia de custódia. Prejuízo não comprovado. Prisão domiciliar. O recorrente não comprovou ser o único responsável pelo filho menor de 12 anos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRJ Direito processual penal. Direito penal. Apelação. Preliminares de nulidade. Busca pessoal. Violação do domicílio. Quebra da cadeia de custódia. Revolvimento fático probatório. Análise da constitucionalidade do art. 28 da LD. Apelação improcedente.

15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial se baseia na incidência da Súmula 280/STF como fundamento para sua inadmissão, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). ... (Continua)

16 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial se baseia na incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para sua inadmissão, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia na incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para sua inadmissão, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

«1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia na incidência da Súmula 280/STF como fundamento para sua inadmissão, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Latrocínio. Necessidade de demonstração do vício de omissão, obscuridade ou contradição. CPP, art. 619. Busca e apreensão realizada antes da autorização judicial. Fundamentação da decisão que determinou a busca e apreensão. Ausência de prova sobre a quebra da cadeia de custódia. Condenação que não teve por base nenhuma prova oriunda da devassa nos aparelhos apreendidos. Ausência de prejuízo aos pacientes. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica a fundamentos da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial se baseia na incidência da Súmula 7/STJ e na falta de comprovação e demonstração do dissídio jurisprudencial como fundamentos para sua inadmissão, e o agravante deixa de impugná-los especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF.

1 - É inviável o conhecimento do Agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial se baseia na incidência da Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ como fundamentos para sua inadmissão, e a parte agravante deixa de impugná-los especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FLAGRANTE E DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO art. 33, §4º DA LEI DE DROGAS, COM O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL AO ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Assiste razão à defesa. Extrai-se dos autos que, no dia 15/10/2018, policiais militares em serviço receberam informe no sentido de que o apelante, que já seria conhecido pelo envolvimento com o tráfico de drogas, recebera uma carga de drogas que estaria guardada em sua casa. Os agentes, então, procederam até o endereço e entraram na residência, onde encontraram Luiz Miguel deitado na cama e coberto com um lençol. Afirmaram que a porta estava aberta e que foram em direção ao réu, que não quis se levantar. Em revista ao local, localizaram parte do entorpecente na cama e o restante ao redor da casa, em meio aos arbustos. O laudo de exame de entorpecentes atestou a apreensão total de 41,27g de cocaína, além 14 frascos contendo solvente organoclorado. In casu, não há dúvida quanto à materialidade. A questão dos autos nos remete ao exame quanto a validade do obtido como meio de prova, em especial sob o viés das teses paradigmáticas firmadas pelo STJ e STF, que propuseram novas balizas para o ingresso no domicílio de suspeitos de infrações, ainda que de crimes permanentes. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio determina que a regra é a inviolabilidade do domicílio e que a busca, seja ela pessoal ou domiciliar, exige fundada suspeita autorizando-a, ex vi dos arts. 5º, XI, da CF/88 e 240, § 1º do CPP. Sob tal prisma, o Supremo Tribunal Federal já havia adotado, no julgamento com repercussão geral do RE Acórdão/STF (Tema 280 - Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, em 5/11/2015) o entendimento de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito (...)". Em 02/03/2021, a Sexta Turma do STJ, no emblemático julgamento do HC 598051/SP, adotou criterioso posicionamento, disciplinando que o flagrante delito somente poderia excetuar a garantia de inviolabilidade do domicílio quando se traduzir em verdadeira urgência, salientando que «o mandado é o caminho mais acertado a tomar". Não se desconhece que, no dia-dia das diligências policiais, muitas vezes os agentes da lei se veem diante de situações que reclamam uma atuação rápida, para coibir a prática de crimes ou colher provas. Em tais hipóteses, a Constituição autoriza o ingresso em um domicílio mesmo sem a mencionada autorização judicial. No caso dos autos, o que se tem é um informe recebido pela guarnição e a narrativa de que o apelante já seria conhecido por seu envolvimento com o tráfico. Chegando ao endereço de sua residência, os agentes não efetuaram qualquer observação prévia nem constataram eventual movimentação estranha ou outro fato que chancelasse a entrada. Já dentro do local, ainda revistaram o apelante, o imóvel e uma área de mato atrás do terreno, onde relataram encontrar o restante do entorpecente. Ora, se existiu indicação de possível tráfico de drogas na residência do apelante e a ida ao local não tinha o escopo de efetuar investigações - constando dos autos que os policiais entraram diretamente na residência -, a medida acertada seria pleitear ao judiciário, que funciona ininterruptamente no Estado, a expedição do competente mandado de busca e apreensão. Portanto, a opção feita pelos agentes contamina a prova colhida nos autos, sendo forçoso se declarar ilicitude, hipótese que afeta o próprio gravame condenatório, conduzindo a absolvição do apelante. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO, para acolher a tese de nulidade da prova obtida e ABSOLVER O APELANTE, nos termos do art. 386, VII do CPP.... (Continua)

23 - TJSP Furto e lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, em concurso material. Réu que vai até a residência da vítima, sua ex-companheira, e, por ciúmes, parte para cima dela, desferindo golpes com as mãos e arremessando um ventilador e uma cadeira contra ela. Vítima que passa a gritar por socorro, fazendo com que o acusado se evadisse do local, levando consigo, todavia, o aparelho telefônico da ofendida. Vizinha da vítima que a escuta suplicar, aos gritos, por seu celular. Prova forte. Relatos da ofendida, nas duas fases da persecução, coerentes e seguros, confirmados por testemunhas indiretas. Lesão constatada pela prova técnica. Versão do réu isolada e que não convence. Dolos de lesionar e subtrair bem alheio evidentes. Condenação pelos crimes de rigor. Crime de furto bem demonstrado. Indícios que podem - e devem - ser utilizados no juízo penal e ostentam manifesta importância probatória. Penas fixadas no mínimo legal. Substituição ou suspensão das penas inviáveis. Regime aberto não impugnado. Apelo improvido.

24 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que incide, no caso concreto, a Súmula 83/STJ, eis que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a questão do conceito de insumo, que deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância do bem ou serviço, considerando-se a sua imprescindibilidade ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte e a parte agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ ( «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. «). ... (Continua)

25 - TJSP Ameaça. Acusado que residia no sítio do ofendido, em casa por ele alugada. Vítima que, dias antes dos fatos, informa o réu que aumentaria o valor do aluguel e instala uma câmera de segurança nas proximidades da casa dele. Acusado que, por discordar das atitudes do ofendido, vai até a residência dele e passa a ameaçá-lo de morte, apontando-lhe uma arma de fogo e efetuando disparos, os quais não projetaram as munições em razão do revólver estar inapto para tanto. Réu que, ainda, se arma com um facão para ameaçar o ofendido. Policiais militares que, acionados, vão até o local, abordam o acusado e localizam o facão e o revólver em sua posse. Prova hábil à condenação. Palavras da vítima seguras e precisas e que encontram respaldo no relato do policial militar e no laudo pericial das munições, que apontou que duas delas estavam levemente picotadas. Versões do acusado e de sua esposa, ofertadas somente no distrito policial, contraditórias e que não têm o condão de eximi-lo de responsabilidade. Dolo bem evidenciado. Fato típico. Condenação de rigor. Pena revista, afastada a agravante da reincidência. Substituição ou suspensão condicional da pena privativa de liberdade inviáveis. Regime atenuado para o aberto. Apelo parcialmente provido.

26 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Procuração nos autos. Ausência. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Regularização tardia. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Instância especial. Inaplicabilidade. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de intempestividade. Feriado local. Inexistência de expediente forense. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência.

1 - É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADE DO APFD POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CPP, art. 387, VI. ÍNDOLE CÍVEL DA OBRIGAÇÃO. ILIQUIDEZ E COMPLEXIDADE. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO EM AÇÃO PENAL.1.

Uma vez que os agentes do Estado somente ingressaram na residência do acusado após sua autorização, não há violação ilícita ou abusiva de domicílio. 2. Tendo sido individualizadas e pormenorizadas as porções de substâncias entorpecentes e demais materiais apreendidos em cada local, tem-se por hígida a cadeia de custódia. 3. Eventuais vícios ocorridos na fase de fixação das penas podem e devem ser retificados pela instância revisora, sem que isso importe em declaração de nulidade do ato sentencial. 4. Comprovado que todo o material entorpecente apreendido pertencia ao réu e se destinava à mercancia ilícita, impõe-se a manutenção de sua condenação nas penas da Lei 11.343/06, art. 33, não havendo que se falar em desclassificação criminal benéfica. 5. Presentes dados concretos de reprovabilidade extraído dos autos, deve ser mantida a pena-base do agente em patamar superior ao mínimo legal. 6. A imensa quantidade de drogas apreendidas, parte dela de natureza altamente lesiva, justifica o maior afastamento da pena-base do patamar mínimo legal. 7. Tratando-se de agente multirreincidente inviável a aplicação em seu favor da minorante do tráfico. 8. Não há, a princípio, como valorar obrigação cível no âmbito restrito e simplificado do processo penal, sequer minimamente, em montante a ser estipulado a título de danos morais coletivos, na forma do disposto no CPP, art. 387, IV, em razão da prática do delito de tráfico de drogas, em face da complexidade e amplitude de aspectos que demandam instrução probatória diferenciada, parametrização e quantificação em seara apropriada, qual seja, em sede de ação civil coletiva, inclusive ante a possibilidade de eventuais corresponsabilidades a serem apuradas.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Impugnação tardia. Impossibilidade.

«1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial se baseia na incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para sua inadmissão, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). ... (Continua)

29 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido.

30 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que incidem, no caso concreto, a Súmula 280/STF, ante a necessidade de apreciação de normas de direito local, e o Súmula 284/STF quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial apontado, em virtude de deficiência das razões recursais, e a parte agravante deixa de impugná-los especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ ( É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. «). ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminares rejeitadas. A ausência de lacre, não tem o condão de, por si só, declarar a imediata nulidade dos elementos probatórios colhidos, tendo em vista tratar-se de mera irregularidade. Policiais militares receberam denúncia anônima de que o acusado estaria traficando em local específico. Ao comparecerem no local, foi franqueada a entrada dos policiais pelos moradores da residência, quais sejam: o apelante e sua companheira. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade.insurgência recursal dos demandados.

1 - É intempestivo o recurso de agravo não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade. Advogado sem procuração nos autos. Intimação da parte. Defeito não regularizado no prazo. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto pela parte ora agravante. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o apelo especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia nos fundamentos de que incidem, no caso concreto, as Súmulas 280/STF, porquanto inviável a apreciação de normas de direito local em recurso especial, e 7/STJ, devido à necessidade de reexame de matéria fático probatória, bem como se ampara na impossibilidade de conhecimento do recurso pela alínea «c, quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial apontado, ante a deficiência das razões recursais, e a parte agravante deixa de impugná-los especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ ( É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. «). ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que é impossível o conhecimento do recurso especial com fundamento na divergência jurisprudencial, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ ( É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. «). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Modus operandi. Periculosidade social da agente demonstrada. Motivação idônea do Decreto prisional. Condições pessoais favoráveis da acusada, que, por si sós, não impedem a decretação de sua prisão preventiva. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Incêndio majorado e ameaça. Preliminar de nulidade da ação penal em virtude da quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Capturas de tela que não consubstanciam vestígios das infrações em análise, tendo sido apresentadas pela vítima, na delegacia de polícia, apenas para comprovar ameaças pretéritas sofridas pelo acusado. Inexistência de nulidade a ser reconhecida. Preliminar rejeitada. Pleito defensivo objetivando a absolvição do crime de incêndio, pela atipicidade da conduta ou pela insuficiência de provas. Viabilidade. Réu que teria invadido a residência das vítimas Alessandra e Letícia (sua ex-companheira e ex-cunhada) e, após ameaçá-las, ateado fogo no imóvel, causando incêndio. Delitos de ameaça devidamente comprovados pelas provas coligidas em juízo, em especial as uníssonas declarações das vítimas Alessandra e Letícia, corroboradas pelas palavras da testemunha Gislaine, que presenciou os fatos. O conjunto probatório produzido, no entanto, restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado pelo crime de incêndio. Vítimas e testemunha que não presenciaram o início do incêndio na residência, tampouco o que ou quem tê-lo-ia causado, pois acionaram a polícia em razão das ameaças e foram conduzidas a outro imóvel. Exame pericial inconclusivo. Ausência de testemunho dos policiais militares responsáveis pela ocorrência. Inexistência de prisão em flagrante do réu no local dos fatos. Mensagem pretérita sobre eventual promessa de atear fogo no imóvel das ofendidas que, embora indicativa da autoria delitiva - pois o apelante estava na residência momentos antes das chamas se iniciarem - , não é suficiente para constatar sua participação na empreitada ora analisada. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição do crime de incêndio como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas em 1/8 sobre o intervalo das balizas mínima e máxima, considerando a existência de antecedente criminal. Redimensionamento à fração de 1/8 sobre a pena mínima. Escorreito o reconhecimento das agravantes da reincidência e da prevalência das relações domésticas e violência contra a mulher, importando no aumento das básicas em 1/3. Afastamento do concurso material de crimes. Aplicação do concurso formal entre os dois delitos de ameaça, porquanto praticados mediante uma única ação, contra as vítimas Alessandra e Letícia. Exasperação de uma das penas à fração de 1/6. Penas finalizadas em 1 mês e 21 dias de detenção. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto, em substituição ao intermediário fixado na sentença, considerando a reduzida quantidade de reprimenda imposta. Reajuste do quantum fixado a título de indenização por danos morais, ao montante de um salário-mínimo para cada vítima. Parcial provimento

38 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, DA CONFISSÃO INFORMAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO, ALÉM DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR PRECARIEDADE PROBATÓRIA. POR FIM, PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Segundo consta dos autos, no dia 28 de janeiro de 2023, policiais militares receberam a informação de que havia tráfico de drogas em um endereço no Centro de Guapimirim. No local, avistaram o acusado portando uma sacola, e ele tentou empreender fuga ao perceber a presença da viatura. Em sua posse foram encontrados 23g (vinte e três gramas) de cocaína, distribuídos em 70 (setenta embalagens, contendo as inscrições ¿CPX GPM PÓ 5 FELIZ ANO NOVO C.V. 2023¿. Indagado, o réu confessou que faz parte do tráfico naquela região, onde atua o Comando Vermelho. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia na incidência da Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento, bem como no fundamento de que não resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional invocada e o agravante deixa de impugná-los especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ ( É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. «). ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que é inviável, em recurso especial, a alegação de afronta a enunciado de Súmula, e a parte agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação do Enunciado Sumular 182/STJ ( É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. «). ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA TOTAL DE 3 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, E AO PAGAMENTO DE 176 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS DIANTE DA ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E, EM RELAÇÃO AO CRIME LEI 10.826/03, art. 14, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS - RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA - COMO SABIDO, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUIU O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 603616, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, FIRMANDO A TESE DE QUE «A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS - NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES POLICIAIS AFIRMARAM EM JUÍZO QUE FORAM INFORMADOS POR DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE TRAFICANTES ESTARIAM USANDO APARTAMENTOS DO PRÉDIO INDICADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO E PREPARO DE DROGAS, RAZÃO PELA QUAL DILIGENCIARAM JUNTO A TAL LOCAL, INFORMANDO QUE A RESIDÊNCIA ONDE O APELANTE ESTAVA SE ENCONTRAVA COM A PORTA ENTREABERTA, ACRESCENTANDO QUE PUDERAM VER POUCA QUANTIDADE DE DROGAS SOBRE A MESA, ADENTRANDO ENTÃO AO LOCAL, APÓS ALEGADA AUTORIZAÇÃO DO ACUSADO - COMO VISTO, NÃO SE PODE TER COMO FUNDADA RAZÃO DENÚNCIA ANÔNIMA, QUE A TODA EVIDÊNCIA NÃO SE MOSTRAM APTAS A LEGITIMAR A CONDUTA DOS POLICIAIS - MOSTRA-SE MISTER RESSALTAR-SE QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE QUE LÁ ESTAVA TENHA FRANQUEADO A ENTRADA NA CASA AOS AGENTES MILITARES, UMA VEZ QUE NÃO SE MOSTRA CRÍVEL ACEITAR QUE O APELANTE QUE FRANQUEIA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA, E INDICA O LOCAL, EM OUTRO APARTAMENTO, ONDE ESTARIAM ESCONDIDAS MAIS DROGAS, TENHA PERMANECIDO EM SILÊNCIO EM OITIVA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO - FATO É QUE A AÇÃO POLICIAL OCORREU SEM AMPARO LEGAL, TENDO A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA ACONTECIDO SOMENTE APÓS A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, SEM QUE, A PRIORI, COMO VISTO, EXISTISSEM FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - A PROVA ILÍCITA DERIVA DA TEORIA AMERICANA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS (FRUITS OF THE POISONOUS TREE), SEGUNDO A QUAL A PROVA ILÍCITA ORIGINÁRIA CONTAMINA AQUELAS QUE SÃO SUA CONSEQUÊNCIA CAUSAL. NO CASO DESTES AUTOS, CONTAMINA INCLUSIVE A APREENSÃO DAS DROGAS E DA ARMA, NA CASA EM QUE O APELANTE ESTAVA - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DE TODOS OS DELITOS AO MESMO IMPUTADOS, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.

42 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -RECEPTAÇÃO - PORTE DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO - TESE DE NULIDADE DA PROVA COLHIDA MEDIANTE BUSCA PESSOAL E INGRESSO EM RESIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - VÍCIO INEXISTENTE - AÇÃO POLICIAL AMPARADA POR FUNDADAS SUSPEITAS DE PRÁTICA DE CRIME - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE VIOLAÇÃO DA PROVA - PROVA SEGURA DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - VEÍCULO PRODUTO DE FURTO APREENDIDO EM PODER DO AUTOR - PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO PRODUZIDA PELA DEFESA - ARMA DE FOGO ENCONTRADA NO VEÍCULO RECEPTADO PELO AGENTE - EFICIÊNCIA DO ARMAMENTO POSITIVADA - PENAS ADEQUADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.

Demonstrada a existência de elementos concretos, aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais da prática de crime, lícita a abordagem e a busca realizada na pessoa do réu, que resultou na apreensão de drogas. 2. A alegação de quebra de cadeia de custódia não merece acolhimento quando se verifica que as drogas foram recebidas em envelopes lacrados, numerados e assinados, inexistindo nos autos indícios de violação ou adulteração da prova. 3. Diante de prova segura de materialidade e de autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção da condenação do réu é medida de rigor. 4. O art. 33 da Lei . 11.343/2006 não exige atividade específica de venda da droga para a sua configuração, sendo suficiente que o agente atue com dolo genérico de «importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". 5. Para a configuração do crime do art. 28, da Lei de Tóxicos, é necessário que se tenha ao menos indícios firmes de que a substância apreendida se destinava unicamente ao uso pr ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO. DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33. DEFESA TÉCNICA REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DAS PROVAS, EM RAZÃO DE: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA POLICIAL; E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENA REFERENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; A REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO; E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Preliminares de nulidade processual. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que incide, no caso concreto, a Súmula 284/STF, ante a deficiência das razões recursais, bem como no de que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a questão da legitimidade passiva e o agravante deixa de impugná-los especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida»). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que incide, no caso concreto, a Súmula 83/STJ, eis que o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte sobre a questão da possibilidade de o juízo da execução fiscal determinar a constrição de bens e valores de empresa em recuperação judicial, e a parte agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ ( É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. «). ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que incide, no caso concreto, a Súmula 83/STJ, eis que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a questão da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de férias gozadas, e a parte agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida»). ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que incide, no caso concreto, a Súmula 283/STF, pela falta de combate específico a fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, bem como naquele referente à impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, ante a deficiência do cotejo analítico apresentado, e a parte agravante deixa de impugná-los especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ ( É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. «). ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRESA RÉ CONTRATADA PARA RECOMPOSIÇÃO E PINTURA DE FACHADA DO CONDOMÍNIO ONDE RESIDEM OS AUTORES. OBSTRUÇÃO NA SAÍDA DO AQUECEDOR DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES COM ARGAMASSA QUE OCASIONOU RETORNO DO GÁS AO BANHEIRO DE SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. RECURSO DA RÉ EM QUE AFIRMA NÃO POSSUIR RESPONSABILIDADE SOBRE O EVENTO DANOSO, OCORRIDO EM 2015, JÁ QUE HÁ TERMO QUE ATESTA O ENCERRAMENTO DAS OBRAS NO ANO DE 2014. SUSTENTA QUE HÁ DIVERSAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. COM EFEITO, O LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE VAZAMENTO DE GÁS, ELABORADO POR PERITO OFICIAL DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS EBOLI (ICCE), CONSTATA OBSTRUÇÃO OCASIONADA POR APLICAÇÃO DE ARGAMASSA NA SAÍDA DA CHAMINÉ DO AQUECEDOR E ESCLARECE QUE ESSE FECHAMENTO OCASIONOU O RETORNO DE GASES PARA O BANHEIRO DOS APELADOS. TEOR DAS PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS QUE COINCIDEM QUANTO AO FATO DE QUE A EMPRESA RÉ PERMANECEU REALIZANDO SERVIÇOS NA FACHADA DO CONDOMÍNIO NO ANO DE 2015, À ÉPOCA DOS FATOS. RÉ QUE NÃO PRODUZ QUALQUER PROVA CAPAZ DE ILIDIR SUA RESPONSABILIDADE. art. 373, II DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORES QUE SOFRERAM COM DORES DE CABEÇA, NAUSEAS E, INCLUSIVE, DESMAIO DECORRENTES DA INALAÇÃO DE GÁS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE GUARDA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE COM OS FATOS NARRADOS. SÚMULA 343 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

49 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de prestação de contas. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do próprio recurso especial ante a sua intempestividade. Irresignação do autor.

«1 - A comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que é inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, ante a não comprovação do dissídio analítico, tendo em vista que a parte recorrente se limitou a transcrever ementas de julgados, e a parte agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). ... (Continua)